Sintese Lei Orçamentaria Anual

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 003/2011 Objeto: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de São João Del Rei. Projeto de lei que institui programa de atendimento social para efetuar despesas com doação à população carente de medicamentos, tratamento fora do domicílio, exames, próteses e vale-transporte para tratamento dentro do município. Sistema Único de Saúde. Obrigatoriedade. Seguridade Social. Diferenças entre Assistência Social e Saúde Pública. Violação ao

1 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES FORTALEZA 2010 2 ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial necessário à obtenção do grau de…

Nome original: LEI N. 4.320/64 COMENTADA COMENTADA UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (§ 9º DO ART. 165 DA CF/88) Lei nº 4.320/64 Comentada – Uma nova visão interpretativa de vários institutos desta Lei depois de mais de quatro décadas Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que

produção do conhecimento científico e leitura, no confronto de opiniões e pontos de vista sobre as variantes da Gestão Pública, identificamos aspectos relevantes na atuação do gestor na Administração Pública. Partindo desse interesse foi feito uma síntese analisando a Gestão Pública em ação, os fatores que interferem na qualidade do serviço público bem como sugestões para a sua melhoria. Considerando o conhecimento adquirido, é notório que nossa sociedade seja composta por organizações.…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AUDITORIA GERAL/IFRN Relatório Consolidado Nº 01/2015 – AUDGE Relatório Anual da Auditoria Interna-RAINT/2014. Janeiro/2015 Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, 1692, Tirol, CEP 59015-300, Telefone: (84) 4005-0798 e-mail: audin.re@ifrn.edu.br 1 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS: AUDGE – AUDITORIA GERAL AUDIN – AUDITORIA INTERNA CGU – CONTOLADORIA GERAL DA UNIÃO CONSUP- CONSELHO

na aplicação dos seus próprios recursos. O controle interno surgiu como componente de um dos eixos primordiais da Administração, precisamente pelas múltiplas atividades que desempenha para o aperfeiçoamento dos controles, orientando a gestão orçamentária, financeira, fiscal e patrimonial desta Casa Legislativa, perseguindo a eficiência de suas ações, priorizando a qualidade do gasto e a redução dos custos. O Manual de Procedimentos da Controladoria é um valioso instrumento de…

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

se consideraram pouco preparados para assumir o cargo administrativo da secretaria municipal de saúde. Quanto aos projetos e programas, havia uma expectativa diferente antes de assumir o mandato, já que a maioria percebeu que as limitações orçamentárias são um grande limitador dos projetos administrativos locais, foram citados os consórcios entre municípios da região noroeste, como o CISA, como uma das formas de otimizar recursos e ampliar resultados. Foram citadas ampliações da…

Jurídicos LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes…

Catarina. Neste trabalho é possível verificar quais são as funções específicas de cada um dos órgãos de controle do Estado, dando o necessário conhecimento das suas atribuições, dentre as quais se destacam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. As competências de ambos os órgãos de controle possuem algumas…