Sintese Lei Orçamentaria Anual

prazo substitui a agenda dos problemas de estrutura por questões de conjuntura, e o planejamento é confinado no espaço das academias e das teses. A experiência do Orçamento Participativo, mecanismo de descentralização do debate sobre a peça orçamentária, tal como está sendo implementada na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, é um bom exemplo. Entretanto o processo de crescente participação popular que o Orçamento Participativo coloca em marcha sinaliza…

orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. A contabilidade societária, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Código Civil, que estabelecem regras de procedimentos contábeis. Já a contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas. A contabilidade societária tem como foco principal o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o…

direito legal que os chefes ou gerentes têm de influenciar o comportamento de seus subordinados, bem como de utilizar ou comprometer os recursos organizacionais. Em outras palavras, a autoridade envolve o direito formalmente constituído (com base em lei, regulamentos, regimentos ou outro instrumento de caráter normativo) que tem o chefe de exigir o cumprimento de determinadas tarefas por parte do subordinando, sendo facultado ao superior a possibilidade de algum tipo de sanção caso a…

descentralizam decisões e operações, reduzem custos e aperfeiçoam o relacionamento com órgãos, setores, poderes relacionados e o cidadão, além de realizar o ajuste fiscal e orçamentário, estimando suas receitas e fixando suas despesas, de forma a cumprir as leis e contratos que garantem o funcionamento da economia de mercado, em obediência aos princípios tributários, aproximando o sistema tributário do “ideal”, ou seja, da equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade; Aumento…

pública. Despesa Privada  efetuada por entidade privada. Despesa Orçamentária Pública  aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da emissão do respectivo empenho. Despesa Orçamentária Privada  aquela executada por entidade privada e que depende de autorização orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros…

melhorias nos ensinos fundamental e médio; 2. Protagonismo Juvenil: aumentar a formação dos jovens e suas oportunidades de inclusão produtiva; 3. Investimento e Valor Agregado da Produção: aumento do volume de investimentos produtivos anuais; 4. Inovação, Tecnologia e Qualidade: inovação visando ao aprimoramento do que já temos e ao desenvolvimento do que ainda não temos; 5. Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce: aumentar o volume de…

grau de detalhe mais analítico ou numa forma de apresentação e classificação diferenciada, de maneira a auxiliar os gerentes das entidades em seu processo decisório. . Na realidade a contabilidade gerencial é uma síntese de informações que são dadas à administração geral da empresa. . A contabilidade gerencial é o processo de identificação, mensuração, acumulação, análise, preparação, interpretação e comunicação…

Fiscalização CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CVM: Comissão de Valores Mobiliários GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…

órgãos dotados de profissionais capazes de realizar auditoria das contas públicas, buscando evitar desmandos com recursos públicos. Embora sejam altamente capazes, não podiam estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Com o advento da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, embasada em dispositivos constitucionais, instituise a necessidade de implantar órgãos de Controle Interno em todas as esferas administrativas, bem como as suas autarquias, com o intuito de implantar um…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…