Sintese Lei Orçamentaria Anual

Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF. Este manual visa proporcionar maior transparência às despesas públicas como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. …

prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. I – Fracionamento da Contratação: As contratações devem ser programadas na sua integralidade, sendo indesejável execução parcelada. …

Tutora Presencial. : Fatima Ap. Guil Prof. Tutora a Distância: Msc. Rafael Aroni. Matão / SP 2013 Sumário 1. Introdução 1.1 Quadro – síntese sobre as principais definições de Políticas Públicas 1.2 Estudo de caso em Políticas Públicas: Principais características 1.3 Conclusão sobre a importância das Políticas Públicas 2.1. Quadro-síntese com os Indicadores Sociais 2.2. Texto sobre a relação entre os Indicadores Sociais e Políticas Públicas 3.1. Indicador…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de…

início da prestação do serviço. A legislação brasileira criou duas modalidades de contrato de PPP: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão administrativa é o contrato de prestação…

periódicos, ainda que a falta da assinatura provoque uma menor qualidade no acesso a informação, por certo esse empencilho não repercutirá na mesma magnitude no dia-a-dia da repartição pública interessada e/ou na prestação dos serviços públicos. Em sintese, podemos afirmar que dentre o rol das Despesas Correntes governamentais existem aquelas que se revestem de um caráter mais essencial, como as despesas com a folha do funcionalismo público e com o consumo de água, luz, telefone e dos…

DE SAÚDE 35 35 PPI Assistencial – detalhamento dos valores a serem descontados da PPI dos Municípios em função de PCEP entre os gestores estadual e municipal (valores anuais). 35 modelo do quadro 10 - PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS CELEBRASOS NA REGIÃO DE SAÚDE 35 Parte III - Das Responsabilidades Orçamentárias e Financeiras 37 CLÁUSULA DÉCIMA-NONA 38 Modelo do Quadro 11 – RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS NA REGIÃO DE SAÚDE POR BLOCO DE FINANCIAMENTO (EM R$) 38 Modelo…

ANEXO III BRUSQUE/SC CONAE NA ESCOLA RELATÓRIO SÍNTESE DA CONAE NA ESCOLA Unidade Educacional: Escola de Ensino Fundamental Rotary Club Companheiro Ayres Gevaerd EIXO VII - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS. Financiamento, gestão e controle social transparência na aplicação dos recursos; Financiamento, gestão e políticas de diversidade; Financiamento da educação: fontes de financiamento, vinculação, subvinculação;…

Brasília, 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Relatório de Gestão do exercício de 2012, apresentado ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União, como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, da Resolução TCU nº 234, de 1º de setembro de…

desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e…