Sindicatos E Suas Convenções Coletivas

regras jurídicas acolhidas pelo direito, incluindo o direito positivo escrito ou fundado nos costumes, ou mesmo, a vontade das partes numa específica relação que se submetem a determinados procedimentos. Temos as fontes diretas que são as Leis, as Convenções e os Tratados Internacionais; modernamente as leis são fontes de direito por excelência. As fontes indiretas são os costumes, a jurisprudência, a analogia, a equidade e a doutrina e, por vezes, o direito comparado. São as…

ocupacionais. Esse é o papel da Segurança do Trabalho. A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e Controle de…

aula 01 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a…

Negociação Coletiva de Trabalho e Procedimentos para Dissídio Coletivo O tema deste trabalho é referente a Negociação Coletiva de Trabalho e Procedimentos indispensáveis para a propositura de processo de Dissídio Coletivo e, para tal, temos que fazer breve histórico legal, notadamente, sobre organização sindical. Os primeiros movimentos operários no Brasil datam do início do século, originário com os portuários de Belém do Pará, seguido pelos carroceiros do Rio de Janeiro, vindo…

compulsória V - Filiação VI – Negociação Coletivas VII - Aposentado filiado VIII - Estabilidade dirigente sindical Parágrafo único - organização de sindicatos rurais e de colônia de pescadores. Art. 9 º - Direito de Greve Art. 11º - Representação empresa com mais de duzentos empregados 6 – Funções Gerais – Melhoria das condições das relações de trabalho; Modernização das relações sociais. Específicas - Geração de normas coletivas…

Organização Sindical é um ramo do Direito do Trabalho cujo objetivo é o estudo das relações coletivas de trabalho e estas, por sua vez, são relações jurídicas que têm por sujeito grupos de pessoas e como objeto, interesses coletivos. Compõe-se em quatro partes distintas: • Organização sindical (foco na estrutura sindical do país); • Representação dos trabalhadores na empresa (exame das relações coletivas de trabalho na empresa, sindicais, não sindicais e mistas); • Conflitos coletivos…

trabalhadores e uma determinada empresa, já a convenção é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Não existe hierarquia entre esses acordos. O acordo coletivo regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa. A convenção coletiva regula as relações de trabalho de todos os trabalhadores, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver, produzindo…

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL Trabalhador e Patronal Sumário 1. Introdução 2. Sindicato - Federação - Confederação 3. Empregados e Empregadores Sindicalizados (Filiados) e Não-Sindicalizados (Filiados) 4. Contribuições Para o Sindicato 4.1 - Contribuição Sindical 4.2 - Contribuição Confederativa 4.2.1 - Empregados 4.2.2 - Empregadores 4.3 - Contribuição Assistencial 4.3.1 - Empregados 4.3.2 - Empregadores 4.4 - Contribuição Associativa ou Mensalidade…

DCTF E SINDICATOS DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações. Alguns exemplos de tributos são: *…

09/02/2015 || S I N S A || Convenções Coletivas de Trabalho CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2011/2012 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 31.601.412/0001­00, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA E SIND DAS SOC DE ADV DOS EST DE SAO PAULO E R DE JANEIRO, CNPJ n. 62.036.280/0001­45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO BARALDI JUNIOR e por…