Sindicatos E Suas Convenções Coletivas

os cálculos da folha de pagamento, negociações de salários ou férias, RH desenvolve seleção, contratação, treinamentos, mas sempre observando as leis vigentes na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas ou através de convenções coletivas disponibilizadas e realizadas por sindicatos, incentivos ao colaborador, avaliando a necessidade de contratação de novos funcionários mas sempre com a concordância dos sócios da empresa, emissão de advertências de trabalho, avisos prévios, até os…

favoráveis e o princípio da interpretação mais favorável. 1.3.1 Princípio da hierarquia Independentemente da hierarquia entre as normas jurídicas, terá aplicação sempre a que for mais benéfica para o empregado. Assim, por exemplo, se uma convenção coletiva prevê férias de 45 dias, haverá prevalência desta sobre a Constituição Federal, que confere apenas 30 dias de férias. 1.3.2 Princípio da elaboração de normas mais favoráveis Ao elaborar a lei, deve o legislador ampliar o sistema de…

sociedade, ao ficar desempregado somente por ter exercido um direito constitucionalmente assegurado. Recurso não provido. Neste contexto as condutas antissindicais referem-se atos que prejudiquem o livre e regular exercício da atividade do sindicato, podendo ser os autores desta ação, o empregador, o estado, o próprio empregado e mesmo as organizações de trabalhadores (Garcia, 2011, Pg. 717) PROCESSO: 0010219-19.2010.5.04.0541 RO EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A…

de fato, princípios do Direito do Trabalho, relativos às relações coletivas de trabalho. A segunda observação está em que tais princípios específicos coexistem com os princípios gerais do Direito do Trabalho de correlação mais íntima com as relações individuais de trabalho, com destaque para a abrangência do Princípio de Proteção, cuja tônica se revela em doses fortes tanto nas relações individuais como nas relações coletivas de trabalho. Os princípios específicos e os…

Convenção coletiva de Trabalho A consultoria trabalhista da Fecomércio Minas* preparou um manual prático, simples e orientador em relação a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho, tendo em vista as inúmeras consultas feitas nesse sentido, com o objetivo de orientar os seus representados e os contadores, quanto à correta observância das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, disponibilizadas no site da entidade. O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho? As convenções…

DA COSTA FILHO A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ATRAVÉS DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO PROTETOR DO DIREITO DO TRABALHO BACHARELADO DE DIREITO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - IMES ALCIDES CORRÊA DA COSTA FILHO A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ATRAVÉS DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO PROTETOR DO DIREITO DO TRABALHO

somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam tudo que dá forma ao direito. Como exemplo de fontes formais pode-se citar a Constituição da República, as leis, os tratados internacionais, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos das empresas, os contratos de trabalho, os costumes. A primeira Constituição a trazer em seu bojo, Direitos Trabalhistas foi a Constituição de 1934, assim, a partir deste momento, todas as outras continuaram a…

justa causa, nem de estabilidade, mas apenas de contrato de trabalho por tempo determinado. O contrato de trabalho por tempo determinado previsto na Lei 9.601/98 não pode ser aplicado a funcionários públicos, pois a estes não são observadas as convenções ou os acordos coletivos, em razão que o §3º do art. 39 da Constituição não faz referencia ao inciso XXVI, do art. 7º da mesma norma. Entretanto, a Lei 9.601/98 pode ser observada em relação às empresas públicas e sociedades de economia…

como algo acessível, fácil e prático, para esclarecer a todos que precisam se informar acerca do assunto em questão. O entendimento sobre direitos trabalhistas no Brasil, ainda é muito distante da maior parte da população. Até mesmo a questão dos sindicatos ainda não foi resolvida por uma reforma sindical. A análise abaixo serve para possibilitar ao trabalhador uma visão geral sobre o tema. 2. DISSÍDIO E DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO Dissídio é…

JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Complexo normativo e substituição processual coletiva. Constituição da República. Lei nº 8.112, de 1990. Lei 8.073, de 1990. Lei nº 8.078, de 1990. Lei nº 7.347, de 1985. Código de Processo Civil. Ações coletivas de procedimento comum pelo rito ordinário. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação civil pública. Justiça gratuita. Alcance da decisão coletiva. Execução coletiva. Limites legais aos provimentos jurisdicionais contra a…