Sindicato X Empregador

pagamento de salários as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de contrato de trabalho. 2.2. Jornada de Trabalho Jornada de trabalho é o período em que o empregado, no dia, tem a obrigação de prestar serviços ou ficar à disposição do empregador. A Constituição Federal no Artigo 7º, XIII e XIV, estabelece a jornada de trabalho em no máximo oito horas diárias e 44 horas semanais, isso significa 220 horas por mês (carga máxima). Fixa, ainda, jornada especial de seis…

modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão; VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais; IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes; X - promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional; XI - publicar relatórios anuais de seus trabalhos; XII - convocar e realizar as eleições para sua diretoria; XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA Curso de Graduação Tecnológica em Recursos Humanos Renato Pinto do Nascimento TRABALHO ACADÊMICO SOBRE OS SINDICATOS Massapê – CE – 2015 INTRODUÇÃO 1 O QUE SÃO OS SINDICATOS? São organizações (pessoas jurídicas) de direito privado, constituídas por trabalhadores, que têm base territorial de atuação reconhecida por lei como representantes de categorias de trabalhadores que visam a defesa dos seus interesses, coletivos ou…

autonomia é um segmento do direito do trabalho. O direito do trabalho está dividido em dois segmentos : O direito individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho que trata das organizações coletivas de trabalhadores e empregadores. Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos…

DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CONTRATO DE TRABALHO PERICULOSIDADE CULPA RECÍPROCA PUNIÇÕES DO EMPREGADO DIREITO COLETIVO TERCEIRIZAÇÃO Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Salário VIII Exame Unificado Questão 01 - Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando‐se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como…

Previdenciária Primeira Avaliação Docente: Leon Faller Santa Cruz do Sul, 22/01/2013. ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA NA GRADE DE RESPOSTAS. 07) São obrigações resultantes do contrato de trabalho para o empregador: I) pagar os salários li) colaboração e coleguismo 111) propiciar meios para prestação do serviço IV) manter as condições de segurança e higiene no trabalho. a) Somente as assertivas I e 1\são corretas b) Somente as assertivas…

empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas retornar ao serviço. Época da concessão das férias As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses seguintes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A época da concessão das férias será a que melhor interessar ao empregador e deverá ser participada por escrito ao empregado com antecedência de no mínimo 30 dias. Remuneração das férias O empregado receberá a…

Unicidade Sindical X Liberdade Sindical Autores: EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA JORGE ANDRÉ AGUIAR DE MENEZES JOHN MIRICKLEY CARVALHO JUAZEIRO DO NORTE-CE 2013 RESUMO Este breve estudo tem como finalidade obter uma análise, à luz da doutrina trabalhista brasileira, bem como à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e juntamente com a Convenção Internacional, no seu art. n° 87, a respeito da discussão que rodeia o sistema sindical adotado no…

Direito do Trabalho é definido como um conjunto de normas e princípios que regulamenta o relacionamento entre o Empregado e o Empregador. São duas situações o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo, sendo que a diferença entre um e outro é: -Individual trata da relação entre o empregado e o empregador -Coletivo envolve categorias de empregados e empregadores, atendendo aos objetivos coletivamente. Existem várias teorias para classificar o Direito do…

relação de emprego. Conflito entre ANAMATRA x AJUFE – Servidores Público Estatutários – Tem competência da Justiça Federal. Através da ADI – Para que os Servidores Públicos Estatutários fossem excluídos da Justiça do Trabalho. Após EC. 45/04 – Todo é qualquer conflito de Servidor Público Celetista – JUSTIÇA DO TRABALHO - Servidor Público Estatutários – JUSTIÇA COMUM (Estadual e Federal). - CF, artigo 114. Estatutária. Celetista. - Relação de emprego x trabalho. - Matéria…