Simulaçao Prescriçao E Decadencia

tributárias. (ii) Multa de Ofício: decorre do cometimento de uma infração tributária e pressupõe que tenha ocorrido o ato fiscalizatório. (iii) Multa Agravada e qualificada: ela agrava a multa de ofício diante da ocorrência de fraude, dolo e simulação pelo contribuinte. (iv) Multa Isolada: é a penalidade em virtude de descumprimento de obrigação tributária acessória. As multas possuem caráter reparador ou repressivo. A primeira tem por objetivo reparar os prejuízos causados ao…

CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT. O pedido principal de rescisão do julgado pode ser cumulado com o de novo julgamento…

tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição oudecadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do…

Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________. Simulação e negócio jurídico indireto. No Direito Tributário à luz do novo Código Civil. Revista Fórum de Direito Tributário. V. 8. São Paulo: Forum, 2010. p. 9-21. • MOURA, Frederico Araújo Seabra de. Lei Complementar Tributária. São…

já mencionado. D) Da Decadência Afirma o autor que comprou as sucatas de veículos na data de 26 junho e 06 de julho de 2009, porém, não consta dos autos, qualquer noticia do suposto vicio, após a tradição. Verifica-se que somente impetrou a ação 8 meses após a compra. Ao agir dessa forma, o autor decaiu do direito de reclamar o suposto vício, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90. Leia-se o texto da Lei: “Seção IV - Da decadência e da prescrição”. Art. 26.…

de representante legal é quando, por exemplo, o pai ou a mãe usam o nome do filho para fazer coisas ilícitas. Dolo de representante convencional é quando um procurador age maliciosamente em nome do que lhe deu a procuração. j) Se sabe o que é simulação? É quando se finge uma situação para se ter algum proveito. k) Se sabe o que é fraude contra credores? É quando o devedor esconde ou vende suas coisas para dizer que não tem como pagar o que deve. l) Se já teve problema por…

que dão ensejo à extinção do crédito tributário vêm elencadas no art. 156 do Código Tributário Nacional, que diz: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. o pagamento; II. a compensação; III. a transação; IV. a remissão; V. a prescrição e a decadência; VI. a conversação do depósito em renda; VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º VIII. a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX.

procede a homologação no próprio livro de escrituração. Em outro caso o contribuinte recolhe e aguarda 5 anos. Se nesse período não sofrer fiscalização, a homologação será tácita, neste caso houve a decadência do direito de fiscalizar para administração (art. 150, § 4º do CTN). Caso haja dolo, fraude ou simulação, não se observa a regra acima mencionada e caímos na regra geral do Art. 173 do CTN. O SA TEM 5ANOS PARA HOMOLOGAR E + 5 ANOS PARA COBRAR. Exemplificando, no caso do…

suspensão, são: - Moratória Onde se prorroga o prazo para o pagamento do C.T., situa-se no campo da reserva legal podendo ser concedido em caráter individual ou geral. Não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do S.P. (se concedida, pode ser anulada). Suspende o curso da prescrição. Pode ser revogada, desde que dentro do prazo de cobrança do C.T. respectivo. Pode ser concedido para pagamento integral ou parcelado, onde oparcelamento é uma modalidade de moratória e os juros de…

comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o…