Simulaçao Prescriçao E Decadencia

conseguirá satisfazer o seu credito diante da insolvência do devedor. a.3) “cosililum fraudis” (conluio fraudulento):é a má-fé, o intuito deliberado de prejudicar, sendo suficiente que o devedor tenha consciência de que seu ato advirão prejuízos. b) Simulação: é a declaração enganosa de vontade, com o objetivo de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. As partes fingem praticar um negócio, que na verdade não desejam, para prejudicar um terceiro. b.1) Absoluta: as partes…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP PÓS-GRADUAÇÕES TELEVIRTUAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO São Luís-MA 2012 JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…

ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Requisitos: • mesmas partes • créditos liquidados (liquido e certo) • autorização legislativa para compensar. Espécies: • convencional (não permitida) • legal (possível) e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito) 1. o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido…

anulável.................................................. 44. Diferenças entre nulidade e anulabilidade. .................................. . 45. Disposições especiais.................................................................. . 46. Simulação.................................................................................. . 170 171 175 176 Título II — DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .................................... 181 Título III — DOS ATOS JURÍDICOS…

operação tributável;” 5. A decadência e prescrição tributária são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária? Fundamentar. Nas palavras do mestre Hugo de Brito Machado (p. 525), “a rigor, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária opera-se como decorrência de qualquer das causas de extinção do crédito tributário”, as quais se encontram elencadas no art. 156 do CTN (figurando a prescrição e a decadência em seu inciso V), haja…

redução do seu proveito. FRAUDE CONTRA CREDORES A fraude contra credores, regulada a partir do art. 158 do CC, caracteriza-se pela prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor, prejudicando credor preexistente. OBS: Diferentemente da simulação, na fraude contra credores não há um necessário disfarce e a vítima é qualificada (o credor preexistente). Elementos da fraude contra credores: 1) Consilium Fraudis: Má-fé das partes envolvidas; 2) Eventus Damni: Prejuízo…

compensados; só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Requisitos: mesmas partes créditos liquidados (liquido e certo) autorização legislativa para compensar. Espécies: convencional (não permitida) legal (possível) e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito) 1. o prazo prescricional pode ser suspenso ou…

10/01/1998 e contra a qual NÃO foi apresentada QUALQUER IMPUGNAÇÃO. O despacho do juiz ordenando a CITAÇÃO ocorreu em 10/01/2005. Nessa situação, tendo em vista o disposto no CTN, é correto afirmar que o crédito tributário: C) ESTÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. 5ªQuestão) A MORATÓRIA que SOMENTE pode ser concedida por DESPACHO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, desde que autorizada por lei nas condições estipuladas pelo Código Tributário Nacional, chama-se: D) INDIVIDUAL. 6ªQuestão) Nos…

representante legal de uma das partes só obriga o representante a responder civilmente até a importância do proveito que teve; dolo do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. 10- Se sabe o que é simulação? - É a declaração falsa, enganosa, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. É produto de conluio entre os contratantes. Não é vício do consentimento, mais sim um vício social. 11- Se sabe o que fraude…

aproveita aos demais;  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.  Exemplo: Vamos imaginar que 3 pessoas são proprietárias de um imóvel:  CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA: Art. 126, CTN:  A capacidade tributária…