Simulaçao Prescriçao E Decadencia

efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Requisitos: 1. mesmas partes 2. créditos liquidados (liquido e certo) 3. autorização legislativa para compensar. Espécies: 1. convencional (não permitida) 2. legal (possível) e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito) o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido…

da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária. Moratória A moratória outra coisa não é senão a dilação do prazo de pagamento de tributo com base na lei. Por isso, na hipótese de a moratória ter sido obtida com dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, o legislador entendeu de estatuir um caso de suspensão retroativa do prazo prescricional, certamente, ditado por princípios éticos e morais, que impedem de favorecer com a consumação…

Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento…

extinção do crédito tributário - disciplina do CTN. 3.2. Enfoque especial sobre: compensação e restituição de tributos. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

titular, salvo proibição legal; d) abandono, que é a intenção do titular de se desfazer da coisa; e) falecimento do titular, sendo o direito personalissímo e por isso intransmissível; f) prescrição, que extinguindo a ação faz com que o direito desapareça pela ausência da tutela jurídica; g) decadência, que atinge o próprio direito; h) confusão, quando numa só pessoa se reúnem as qualidades de credor e de devedor; i) implemento de condição resolutiva; j) escoamento do…

que se subdivide em duas espécie, simulação conf. Art. 167 CC e Fraude contra credor conf. Art. 158 do CC. 4ª – Quantas formas de invalidade têm no negocio Jurídico e quais são elas? R – Temos 2 formas de invalidade do negocio jurídico, invalidade Absoluta conf. Art 166 do CC e a invalidade Relativa conf. Art 171 do CC. 5ª Qual a diferença entre nulo e anulável. R – Nulo conforme Art 168 do CC é de ordem publica e nunca prescreve ou ocorre sua decadência e é ex tunc, ou seja…

a ser requerida; O Prazo de entrega; - O Recebimento da Documentação Fiscal - Cuidados Especiais; - A Constituição do Crédito Tributário; - A Notificação do Lançamento - O Auto de Infração. A Decadência e a Prescrição - A contagem de prazos. Espécies de Infração Tributária - A Sonegação; a Simulação; o Conluio; As Sanções Tributárias - Juros de Mora; A Multa Moratória; Multas Pecuniárias. Poder de Polícia Administrativa - Conceito de Poder de Polícia; - Extensão,…

desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. C - A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. D - Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum. Aula 03: Caso concreto: Maria compra uma bela casa na cidade do Rio de Janeiro. Duas…

autorizada pelo Fisco, obedecendo-se a seguinte ordem: * Débitos na condição de sujeito passivo contribuinte; * Déditos na condição de sujeito passivo responsável; * Contribuições ; * Taxas; * Ordem crescente dos prazos de prescrição dos débitos; * Ordem decrescente dos montantes dos débitos; Compensação A definição de compensação adotada pelo Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 368 é a seguinte: “se duas pessoas forem ao…

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…