Prescrição e Decadência

apresentados três questionamentos. Sendo estes: 1º Conceituar e diferenciar prescrição e decadência 2º Conceituar e exemplificar simulação 3º Diferenciar interrupção e suspensão dos prazos prescricionais. Assim, passamos a responder o primeiro questionamento. Observa-se como conceito de prescrição sendo a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso dela, em um determinado espaço de tempo. Simplificando, é a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. Quanto à decadência, é a perda de um direito em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei de convenção. Trata-se de um prazo estabelecido por lei para que o interessado ofereça a queixa ou representação contra outrem. Características básicas diferenciam prescrição e decadência, que muito de confundem, sendo estas: A prescrição é um instituto de interesse privado, quanto à decadência é de interesse público. Prescrição é renunciável, tácita ou expressamente, a decadência não admite renuncia. Os prazos prescricionais admitem suspensão, já os prazos decadenciais não admitem. Estas são algumas diferenças entre prescrição e decadência. No entanto, na busca de um explicação mais clara, citamos o que Maria Helena Diniz afirma a respeito de ambos: A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1) Conceituar e diferenciar prescrição e decadência. Prescrição e Decadência são institutos de uso frequentes no mundo jurídico. A Prescrição constitui-se pela extinção de uma ação judicial, em função da inércia do titular do direito perante certo lapso de tempo. A doutrina leciona que a prescrição existe para oferecer tranquilidade e segurança nas relações sociais, evitando instabilidade nessas relações, assim ‘’a prescrição é indispensável à estabilidade…

vícios sociais. Esses vícios correspondem à fraude contra credores e a simulação. O novel Código Civil, abandonando a concepção individualista em que foi elaborado o diploma antigo, e lastreando-se no tripé eticidade, sociabilidade e operabilidade, enunciou expressamente, em seus arts. 156 e 157, mais dois institutos capazes de fundamentar a anulação do negócio jurídico. São eles o estado de perigo e a lesão. A maior parte da doutrina enumera esses dois novos vícios dentre os vícios do…

SUMÁRIO ETAPA 03 INTRODUÇÃO A etapa foi formulada para demonstrar como funciona na teoria (doutrinadores), e na prática (jurisdição) como são tratados os respectivos assuntos: 1º - Ação de Anulação. - Da invalidade do negócio jurídico 2º - Ação de Anulabilidade. …

PEDRO MOREIRA GOEDERT PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA FLORIANÓPOLIS 2013 1. Conceituar e diferenciar prescrição e decadência. A prescrição e decadência são dois institutos do direito civil brasileiro, entende­se por prescrição por a extinção de uma ação judicial devido a não manifestação do titular durante um período de tempo. Tendo a prescrição características únicas, como ser instituto de interesse privado, admitir renuncia, pode ser alegada em…

CURSO: DIREITO Disciplina: Direito civil II Nome JONAS FERNANDO DE MATTOS TOZZI RA 8692959682 Semestre 3º A Nome INGRID SILVA DE OLIVEIRA RA 9861429603 Semestre 2º A Nome FABIO DE OLIVEIRA RA 2980577173 Semestre 2º A Professora: DEYSE Atividades Práticas Supervisionadas Sumário Introdução Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Inexistente Nulidade Anulabilidade Simulação Relatório acórdão prescrição e…

.................... 2.1. Conceituação ............................................................................................. 2.2. Classificação ................................................................................................ 3. EXTINÇÃO DE DIREITOS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...................... 3.1. Conceituação ............................................................................................. 3.2. Distinção entre prescrição e Decadência…

ANHAGUERA EDUCACIONAL S.A DIREITO CIVIL 2ª SEMESTRE ] Aula Tema Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência Jacareí. 2010 Defeitos do negócio jurídico Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação. A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: vício…

Invalidade do Negócio Jurídico................................................................... 1.1 . Nulidade Absoluta.................................................................................. 1.2 . Nulidade Relativa................................................................................... 1.3 . Simulação.............................................................................................. 04 04 05 06 2 - Dos Atos…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas…