Simulaçao Prescriçao E Decadencia

INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho de conclusão de curso – “questões dúbias acerca da exata definição e extensão dos institutos de prescrição e decadência que envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais…

acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em: 2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc). 2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente etc). 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos…

jurídicos do negócio praticado em desobediência do que se escreve. Duas são aceitas em nosso ordenamento jurídico: a relativa e a absoluta. (Orlando Gomes) 4.3 Anulabilidade Refere-se ao vício do consentimento devido à incapacidade do agente. 4.4 Simulação É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Negócio jurídico simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade. PASSO 3 1. Descrição do caso Trata-se do…

Vícios de Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é…

......................................11 5. Defeitos do Negócio Jurídico................................................15 6. Elementos Acidentais.............................................................21 7. Bônus: Prescrição e Decadência......................................26 8. Referência............................................................................. 28 3 1. Introdução O Negócio Jurídico é um ato jurídico caracterizado pela autonomia…

Vitória/ES - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - 2007) A simulação é um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio desejado, o que acarreta a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros ou fugir ao imperativo 24. da lei. 25. (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – 2009) A simulação, considerada pela doutrina um vício…

Conceito: Vontade Livre Boa Fé Classificação Vícios de Consentimento São Anuláveis Elementos do vicio de Consentimento ( são anuláveis) 1. Erro 2. Dolo 3. Coação 4. Lesão 5. Estado de Perigo VÍCIOS SOCIAIS 1. SIMULAÇÃO NULA 2. FRAUDE CONTRA CREDORES ANULÁVEL 1- ERRO Ou Ignorância C/C 138 aos 144. CONCEITO REQUESITO ( somente é causa de anulabilidade do negócio jurídico se for: art.138 do CC ESSENCIAL (SUBSTANCIAL) – incide sobre a…

CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º CTN). 5. Alteração do lançamento: O lançamento só pode ser alterado: - Impugnação do sujeito passivo (art. 145, I do CTN). - Recurso de ofício (art. 145, II do CTN). -…

São os vício de consentimento e vício social l a) Vícios de consentimento (intuito de enganar a pessoa que se contrata); Erro; Dolo; Coação; Lesão Estado de perigo b) Vícios sociais (enganar a coletividade); Fraude Contra credores; Simulação 6. Que é erro? Falsa percepção da realidade. (138 e 139 C/C) 7. Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? Anulável 8. Que é dolo? Induzir outrem ao erro, visando vantagens econômicas. (145e 146 C/C) 9. Qual…

anula). Coação por Terceiros: a violência vicia o consenso ainda que vinda de terceiro e ainda que a outra parte a ignora-se (anula o ato). Simulação: é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado; dando uma aparência legal de direito, para prejudica terceiros ou burlar a lei. Espécies de Simulação: Absoluta: é quando sobre o ato simulado não se encontra qualquer relação negocial entre as partes, ou seja, as partes na…