Simulaçao Prescriçao E Decadencia

deverão ser remetidas ao MPF. SIMULAÇÃO: A simulação, no CC/16, gerava anulação do negócio jurídico. Mas no CC/2002 (art. 167) é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico! OBS: O NCC não se aplica retroativamente aos negócios celebrados na vigência do código anterior. Conceito: na simulação celebra-se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, em verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. Existem duas espécies de simulação (em qualquer…

pois como em qualquer ação judicial deve haver uma pré-determinação ilícita. Segundo Yussef Said Cahali “O efeito da sentença Pauliana resulta do objetivo a que colima a ação: Declaração de ineficácia jurídica do negocio jurídico.” Simulação – é um declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negocio diverso do efetivamente desejado. Ou, na definição de Clovis, “é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” Descrição

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma...................................................................................................................... 50 § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:........................................................................50 6 I— aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA De acordo com a Constituição Federal de 1988 a prescrição é reconhecida como matéria que deve ser determinada como norma geral no Direito Tributário. Todavia, a prescrição só pode ser enquadrada por Lei Complementar. Tratando-se de Prescrição, é imprescindível mencionar a legislação específica que também regula o Direito Tributário, qual seja, O Código Tributário Nacional. O CTN surgiu em 1966, por Lei ordinária, mas foi recepcionada pela Constituição

alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do crédito tributário, são as seguintes hipóteses que extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário

TEMA: - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALUNA: SIDIA ARAÚJO SOUTO DATA: 21_09_2012 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e…

OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AVARÉ-SP 2014 RESUMO O presente trabalho aborda de forma geral e sucinta os principais aspectos sobre os temas decadência e prescrição de tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o…

A decadência, por sua vez, é o instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, “ex vi” do artigo 156, V do Código Tributário Nacional – CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. O Direito não socorre aos que dormem. Assim, durante o prazo de cinco anos deve ser constituído o crédito tributário…

– EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito de constituir o crédito tributário. Sendo assim, a decadência é aceita no ordenamento jurídico como…