Simulaçao Prescriçao E Decadencia

CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º CTN). 5. Alteração do lançamento: O lançamento só pode ser alterado: - Impugnação do sujeito passivo (art. 145, I do CTN). - Recurso de ofício (art. 145, II do CTN). -…

Nulidades dos negócios jurídicos, prescrição e decadência Ahyrton Lourenço Neto* Nulidades dos negócios jurídicos A expressão nulidade dos negócios jurídicos contempla a nulidade e a anulabilidade, sendo empregada para designar os negócios jurídicos que não produzem os efeitos desejados pelas partes. A nulidade será dividida em nulidade absoluta e relativa. Nulidade absoluta São as situações que a legislação determina que não produzem qualquer efeito jurídico por ofenderem gravemente…

outra pessoa, havendo perda de direito do antigo titular. 3- Renuncia: é o ato jurídico pelo qual o titular do direito dele se despoja, sem transferi-lo a quem quer que seja. EX: sucessor renuncia. 4- Falecimento do seu titular. 5- Pela prescrição e decadência. ATO JURÍDICO: é todo ato licito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É quando existe por parte do ser humano uma intenção especifica de gerar…

direito. – Judicial: (Busca e apreensão) - Extrajudicial: ( fiança) Modificar: - Objetiva: ( Objeto) - Subjetiva: ( Sujeito): Ex: Compra e venda = Troca de dono. Extinguir: - Alienação – Abandono – Perecimento do objeto, prescrição/decadência. Ato Jurídico: Refere-se a atitude, ação,vontade humana. Meramente lícitos: Ação humana que produz efeito jurídico mesmo que sem a intenção ou vontade humana. Ex: Tesouro. (O efeito é da Lei). Ilícito: Ação humana que viola…

A nulidade absoluta é fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força, de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não privada. Pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulo não podem ser ratificados, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo. Já a nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor…

casos previstos no artigo 149: - quando a declaração não seja prestada no prazo e na forma prevista em lei; - quando se comprove falsidade, erro ou omissão em algum dado obrigatório prestado; - quando sujeito ou terceiro agiu com dolo, fraude ou simulação; - quando deva ser apreciado fato não apreciado ou não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios…

36 Pelo fato de tratar-se de um caso de reserva mental, caracterizado como um vício do negócio jurídico e levando-se em consideração que não era do conhecimento do declaratário a vontade não exteriorizada (nesse caso o negócio se aproximaria da simulação e seria caracterizada como nulo) considera-se então o negócio como anulável. ........................................................................................................................................... EMENTA: ACAO DE…

obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. Perguntas de concursos • A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta. • A A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito. • B Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros. • C Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico…

partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. •Forma prescrita ou não defesa em lei: As vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…