Simulaçao Prescriçao E Decadencia

acima exposto, vale ressaltar entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. IMÓVEL TRANSFERIDO PARA A SOGRA DE UM DELES. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A SIMULAÇÃO NO INTUITO DE FRAUDAR A LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 102, I, E 1.132, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCEDÊNCIA. DECISÃO…

Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito…

EXEMPLO 1 Decadência do Fisco em constituir o credito tributário EXEMPLO 3 Art. 173, I - 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato Previsão do pagamento antecipado Ocorrencia do pagamento antecipado Dolo, Fraude ou Simulação Notificação de medida preparatória Anulação por vicio formal do lançamento EXEMPLO 2 EXEMPLO 4 Art. 150, § 4o e 173, PU - 5 anos da notificação do dolo EXEMPLO 5 Art. 173, II - 5 anos da decisão que anulou o lançamento …

houver homologação expressa do Fisco, ocorre a homologação tácita, após 5 anos contados do fato gerador. Com a sua ocorrência não há como o Fisco rever o lançamento (ocorre decadência). Entretanto, para que seja possível, é preciso que tenha havido recolhimento. Não há homologação tácita, tampouco, no caso de dolo, fraude ou simulação. *Tributo declarado e não pago e deposito – nos tributos empresariais lançados por homologação (IPI, ICMS, COFINS etc) costuma haver declaração prestada…

Anulabilidade A anulabilidade é sanção mais branda ao negócio jurídico. Dizia o art 17 do código anterior: “É anulável o ato jurídico: I – por incapacidade relativa do agente (art. 6°); II – por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).” O atual Codigo, por seu lado, dispõe no art. 171: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vicio resultante de erro, dolo,

ou proibir-lhe a pratica sem cominar sanção. Além das situações prevista no código 166 do CC, já foi estudado que o negócio simulado também é nulo, substituindo apenas o que se dissimulou (art 167 CC). Relembre-se que qualquer modalidade de simulação, mesmo a inocente, é invalidante. ` Ainda, conforme analisado quando do estudo dos vícios da vontade, ensina parte da doutrina que o negócio jurídico eivado de coação física(vis absoulta) é nulo de pleno direito, pela ausência de…

negócio jurídico a) Vícios do Consentimento: não é absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) vícios Sociais: não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Erro: consiste em uma falsa representação da realidade ex comprar vacas e bois e leva para casa gatos e lebres. O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas ambos expressam situações distintas. Enquanto no erro a vontade…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

créditos, a desapropriação e a alienaçõa são exemplos da primeira hipótese. Na sucessão causa mortis desaparece o titular do direito, que se transmite incontinenti aos herdeiros com a morte do de cujus. c) Extinção de direitos e deveres -Prescrição /decadência -Acordo (convenção) -Morte -Capacidade Civil Plena -Fatores naturais Representação 1) Conceito Atuação jurídica em nome de outrem, constituindo verdadeira legitimação para agir por conta de outrem que nasce da lei ou…

Fato jurídico ilícito. Fato jurídico lícito: Fato jurídico stricto-senso: fato que contém no suporte fático somente fatos da natureza. Não existe intervenção humana. (Seguro de casa quando cai um raio e o seguro cobre, decurso do tempo – prescrição e decadência) Ato-fato jurídico:há conduta humana,porém esta conduta não tem vontade (batida de carro em que não houve nenhuma intenção voluntária, responsabilidade civil objetiva – criança que joga objetos da janela do prédio e todo o…