Simulaçao Prescriçao E Decadencia

necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário MARTINS, Thaisa Rovina. LAW…

será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta quando : a) Praticados por pessoa relativamente incapaz. b) Forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude. c) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. d) Forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude. www.editaisbrasil.com.br 14. Sinhozinho Malta, ao morrer, vivia em união estável com Porcina. O casal conseguiu durante o período de…

Prescrição e decadência: Assinale a alternativa correta: [pic]B) A prescrição pode ser renunciada por quem lhe proveita, desde que tenha sido consumada. Assinale a alternativa correta: D) Todas as alternativas estão corretas Quanto à pretensão da reparação civil, o prazo prescricional é: B) 03 anos a partir do fato que acarretou prejuízo ou dano Quanto à decadência, assinale a alternativa correta: [pic] A decadência pode originar-se da lei ou da vontade humana Assinale…

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou…

pelo recolhimento do IPI não entende a rasura e promove o recolhimento tal como lançado - a maior. O valor recolhido a maior será restituído, mas a multa pela rasura eventualmente aplicada não será restituída. A data, a partir da qual é contada a prescrição da ação de repetição de indébito, é a do efetivo pagamento do tributo indevido. É a data impressa na guia de recolhimento bancário por ocasião da autenticação mecôanica. Se o contribuinte, na esfera administrativa, dentro do prazo de…

PARA QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO PROCEDIMENTO - EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO,…

– 2010 – TRT 22ª – Analista Judiciário) Contra os menores de dezesseis anos a) não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais. b) não correm os prazos de decadência e de prescrição. c) não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais. d) correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição. e) os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro. 28. (2011 –…

como fato jurídico stricto sensu, o fato jurídico stricto sensu é o fato natural este fato natural pode ser ordinário ou extraordinário que vem do recurso do tempo, o fenômeno temporal do direito, e aí nós temos aquele dueto conceito de prescrição e de decadência que são fatos jurídicos naturais e além do fato jurídico natural temos o fato jurídico lato stricto sensu extraordinário e nós temos outro dueto importante temos o caso fortuito e a força maior, ou seja fato ordinário que vem do recurso

pressupostos: a) agente plenamente incapaz (vide-se o art 3 do CC que fala sobre a incapacidade plena do indivíduo) B) inobservância da forma prescrita em lei quando for exigida C) quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável D) pela simulação. Anulabilidade ou nulidade relativa do NJ diferentemente da nulidade absoluta, o NJ que não se encaixar aos contextos exigidos para que o NJ tenha validade, ainda há como aperfeiçoar este negócio jurídico, ao contrário da nulidade…

TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a…