Simulaçao Prescriçao E Decadencia

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou…

fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; …

TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO O artigo 174 do CTN afirma que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por ato judicial que constitua em mora o devedor, ou por ato que importe o reconhecimento inequívoco do débito. Aí temos a extinção da obrigação tributária pela prescrição,…

cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7. Lançamento por arbitramento Não se trata de modalidade de lançamento, mas de técnica adotada no lançamento de ofício, quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo sejam omissos, incompletos,…

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão…

tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

declarações de vontade emanarem de (A) erro, dolo e simulação. (B) dolo, estado de perigo e fraude contra credores. (C) coação, lesão e simulação. (D) simulação, erro e estado de perigo. (E) ignorância, dolo e fraude contra credores. 9. Assinale a assertiva correta. (A) A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição, mas o Juiz não pode suprir a alegação. (B) Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.…

- A contar da data celebração do negócio jurídico. 7. SIMULAÇÃO: É o desacordo intencional/proposital entre a vontade interna (intenção) de uma pessoa e a vontade externa (manifestação). -Vício . CC/02 167, CC não é vicio – causa de nulidade - Doutrina não é vicio - Consequencias: Nulidade – o negocio é nulo - Ação declaratória de nulidade. - Não tem prazo para exercer 7.1. ESPÉCIES DE SIMULAÇÃO - Simulação absoluta é aquele que tem aparência de um negocio…

do fato gerador prevista no parágrafo único”. 4.1 SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Houve muitas teorias que tentaram explicar o sentido da “dissimulação” na norma geral antielisiva, embora na prática, não há muita diferença entre a dissimulação e a simulação, a sua diferenciação teórica será feita em virtude de sua importância para efeito de estudo. A dissimulação é sinônima de disfarce, fingimento, já a simulação ocorre quando não há ligação entre o…

mas vem sendo amplamente admitido pelos tribunais. O lançamento encerra a decadência e dá início à prescrição. Lançamento, prescrição e decadência são temas de lei complementar (CTN). A União manda apenas um aviso, que não é lançamento, e já começa a fase de execução fiscal. E o STJ admite tal procedimento. Um decreto na União subverte o que está no CTN e o STF e STJ aceita. Como não há lançamento, a prescrição e decadência serão contadas da data da declaração, ou do vencimento quando a…