Simulaçao Prescriçao E Decadencia

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Nosso estudo tem por objetivo abordar ligeiramente à prescrição e à decadência no direito tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações. Devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode ocorrer em

(ref.: 19365) (sem.: 13a)Sobre a prescrição e a decadência, analise as assertivas abaixo: I. A decadência gera a extinção do direito. A prescrição configura-se pela perda da pretensão. II. É decadencial o prazo de quatro anos contados do dia em que se realizou o negócio para se pleitear a anulação de negócio jurídico realizado em estado de perigo. III. O prazo decadencial ordinário é de dez anos, salvo se outro houver sido fixado pela lei. IV. Apenas a decadência pode ser declarada…

CONTRÁRIOS. SIGNIFICA A OBRIGAÇÃO DO SUJEITO DEVEDOR DE CUMPRIR A PRESTAÇÃO E, AO MESMO TEMPO, O DIREITO SUBJETIVO DE QUE É TITULAR O SUJEITO PRETENSOR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - “LINHA DO TEMPO” HI FG O.T. LANÇAMENTO PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA C.T. DA PRESCRIÇÃO CDA EXE.FIS. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE EMBARGOS À EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN, 113) PRINCIPAL SURGE COM OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR É SEMPRE: PGTO TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA ACESSÓRIA…

CTN). Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º CTN). Alteração do Lançamento O lançamento só pode ser alterado: Impugnação do sujeito passivo (art. 145, I do CTN). Recurso de ofício (art. 145, II do CTN). Iniciativa de ofício da autoridade…

contribuinte. São exemplos as Taxas e Contribuições de melhoria. Assim, todos os impostos são Não Vinculados. Obs. Não confunda Tributos com Impostos. Prescrição Tributária- A CF diz que a prescrição tributária será regida por Lei complementar, ou seja, pelo CTN. Inicialmente o CTN surgiu como Lei ordinária, mas logo foi recepcionado como lei complementar. Então formalmente é lei ordinária, e materialmente é…

Extrapatrimoniais: compostos pelo direito da personalidade. Indenização por dano moral. Prescreve. CC/02: 3 anos CDC: 5 anos. 2. Prescrição e decadência OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME DIREITO DO CIVIL – AULA 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Michele 3. Vícios • • • • • • • Erro Dolo Coação Estado de perigo Lesão Fraude contra credores Simulação Consequência: anulabilidade/anulável Ação anulatória: prazo decadencial – 4 anos celebração…

CAPITULO XXXI PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA Suspensão e interrupção de prazos. Prazos gerais e especiais Serão aqui estudadas a prescrição e a decadência, bem como a extinção dos direitos. Já não se fala dos atos jurídicos que se praticam a termo, isto é, subordinando a produção de seus efeitos ao decurso de um prazo determinado. Até mesmo quando as partes nada combinam a respeito da eficácia do tempo, o decurso dele, produz modificações importantes no direito, levando ora à aquisição de direitos,

como falsas: (V) Nas declarações de vontade atender-se-á mais a sua intenção do que ao sentido literal da linguagem. (F) Contratos benéficos como a doação admitem interpretação extensiva. (F) A reserva mental conhecida da outra parte equivale à simulação. (V) A interpretação integrativa visa o preenchimento de lacunas contidas no negócio jurídico. (F) Todos os negócios jurídicos exigem forma escrita para serem válidos. Questão objetiva: (MB 2012 QT Primeiro Tenente) Quanto às disposições gerais

Doutrina CRITÉRIO CIENTÍFICO PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA E PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. (1) AGNELO AMORIM FILHO (Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba.) SUMÁRIO; I — O problema em face da doutrina e da lei. II — Critérios que têm sido apresentados para distinguir e prescrição da decadência. III — A moderna classificação dos direitos e os direitos potestativos. IV — Críticas feitas à existência dos direitos potestativos. V – Formas…

fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Classificação do Fato Jurídico Natural: Fato Jurídico Natural Ordinários: decorre do simples decurso do tempo Ex: nascimento, morte, decurso do tempo (prescrição e decadência). Fato Jurídico Natural Extraordinário: qualquer ato que altere a ordem normal, fato imprevisto. Ex.: Caso fortuito, força maior. Incêndio de casa em virtude de queda de raio. 3. Conceito de Fato Jurídico Humano: É o…