Simulaçao Prescriçao E Decadencia

I – Conceito Primeiramente cumpre estabelecer que a decadência é instituto do direito civil, a qual impõe a perda de direito diante da inércia de seu titular. Para o direito tributário, a decadência revela-se como impossibilitadora do fisco poder lançar o tributo. E como o lançamento do tributo é faz surgir o crédito tributário, sem o devido ato administrativo, oi crédito não subsistirá. Ou seja, com a decadência o contribuinte ainda que realizado o fato gerador e sujeito passivo da…

CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em…

afeta sua : A) Existência B) Validade C) Eficácia D) Eficácia, apenas se ela for suspensiva E) Legitimidade 04 – São elementos acidentais do negócio jurídico : A) Condição, termo e encargo. B) Erro, dolo e coação C) Fraude contra credores e simulação D) Agente capaz e objeto lícito possível. E) Vício redibitório e evicção. 05 – Condição que decorre da vontade de uma das partes, sem ser considerada como um mero capricho, recebe a denominação de: A)Casual B) Mista C)…

denominados Vícios da Vontade ou do Consentimento e de outro lado os denominados Vícios Sociais. São Vícios da Vontade ou do Consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. São Vícios Sociais: a fraude contra credores e a simulação. 14) Faça a diferenciação entre erro e ignorância. Erro – falsa percepção da realidade. Quando uma pessoa realiza um negócio jurídico viciado por erro é porque ela teve uma falsa percepção do objeto, uma falsa percepção sobre…

1- Faça uma difença entre prescriçao e decadencia. Prescrição: é a perda do direito de ação, isto é, voce não pode reclamar o seu direito em juízo, mas ele continua existindo. Decadência :é a perda do direito pelo decurso de tempo. a decadência não se interrompe nem se suspende, já a prescrição pode ser suspensa ou interrompida em algumas situações. Exemplo: Um clássico exemplo de prescrição é aquele cidadão que tendo um título de crédito da espécie cheque em mãos, poderia, dentro…

extinção será em razão do vínculo jurídico naqueles casos em que sobrevive o sujeito e subsiste o objeto, mas falta ao titular o poder de ação para exercer as faculdades jurídicas. Desta classe extintiva são a prescrição e a decadência. Há também, a condição resolutiva e o termo. Prescrição que extinguindo a pretensão faz com que o direito de exigir judicialmente, a obrigação do inadimplente do dever legal ou contratual 13 desapareça pela ausência de tutela jurídica, embora…

cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Julgados do STJ: A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NATAL 2009 JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Disciplina Direito Processual Judicial Tributário, como parte do requisito para obtenção da nota final da disciplina em epígrafe. PROFESSOR: Dr. Artur Cortês Bonifácio NATAL 2009 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Jailton Dantas Cabral*…

da obrigação tributaria, bem como o de recolher o montante apurado, independentemente da prática de qualquer ato pelo sujeito ativo, ressalvada a possibilidade deste aferir a regularidade do pagamento efetuado. Decadência No direito tributário, a decadência, assim como a prescrição , está relacionada ao princípio da segurança jurídica e este a um dos valores protegidos pelo Direito: a liberdade. A segurança jurídica é um sentimento coletivo de previsibilidade quanto aos efeitos…

erro; dolo, dolo de terceiro, dolo de representante legal, dolo representante convencional? 11- Se sabe o que é simulação? 12- Se sabe o que é fraude contra credores? 13- Se já teve problema por não celebrar um contrato; 14- Quais as consequências? Como foi resolvido? 15- Se sabe o que é ato ilícito e abuso de direito? Consequências? 16- Se sabe o que é prescrição e decadência? Resp: 1 - Sim, contrato de experiência de trabalho. 2 - Emprego, eu e a representante. 3- Sem objeção