Simulaçao Prescriçao E Decadencia

devido e faz o pagamento. A Fazenda tem 5 anos para homologar. Se não o fizer, haverá a homologação tácida (5 anos do Fato Gerador). Constituição do Lançamento: lançamento + notificação do sujeito passivo (A partir daqui, fala-se em Prescrição e não mais em Decadência). Constituição Definitiva do Lançamento: após a inércia do sujeito passivo no prazo de impugnação ou trânsito em julgado do processo administrativo federal, sem o pagamento do tributo devido. Lançamento por…

O único elemento é o abuso da necessidade ou da inexperiência. 6 - SIMULAÇÃO Na simulação, ao contrário do dolo, onde uma parte prejudica a outra, na simulação, as partes se unem para prejudicar um terceiro ou a própria sociedade. Conceito: na simulação, celebra-se um negócio jurídico, aparentemente normal, mas que em verdade não pretende atingir o efeito que deveria produzir. Clovis Bevilaqua fala que “a simulação se caracteriza pela manifestação enganosa da vontade”. No dolo…

multa de ofício indica o procedimento para a constituição do consequente sancionatório, o lançamento de ofício (ou Auto de Infração ou Imposição de Multa). A multa agravada tem por conteúdo a agravação da penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação (demonstrados no Auto de Infração por meio de provas inequívocas) na prática do ato jurídico tributário. E a multa isolada é o procedimento sancionatório que exige a multa de maneira isolada, por algum motivo que determina a lei. As…

DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Figuras em sequência Cada item a ser lembrado associar a uma CONHECIDO: DESCONHECIDO: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação; II - por protesto (boleto protestado); III - por protesto cambial (cheque, nota promissória, duplicata protestada);…

instância contra o Poder Público, pois essa decisão deverá ser submetida ao Tribunal através do instituto chamado Remessa Necessária. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (no âmbito tributário) O prazo, tanto da decadência como da prescrição, é de 5 anos. O que diferencia a decadência de prescrição? São os marcos que vão iniciar o prazo. DECADÊNCIA Art. 173 do CTN Prazo: 5 anos OBS! Esse prazo de 5 anos não se interrompe e nem se suspende. Conceito: é um…

maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e Estado de Perigo. Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Estes tópicos são tipificados no CC a partir do Capítulo IV, Seção I do art. 138 ao 165. Valemos citar a conceituação dos itens sugeridos para pesquisa desta ATPS. Fato Jurídico Significa qualquer ocorrência natural ou humano e…

vencimentos, podendo atribuir à autoridade administrativa essa fixação; C) as garantias a serem oferecidas pelo beneficiário. O doutrinador ainda alerta para os beneficiários que podem ser excluídos da moratória quando agirem com dolo fraude ou simulação para obtê-lo. Provando o vício, é como se não houvesse sido concedido o favor. E a administração pública anular seus próprios atos quando verificação tiver sido praticando com infração à lei. Se a concessão de moratória se deu com…

relativa depende de sentença judicial, a pedido do prejudicado. A sentença que proclama a nulidade relativa é (des)constitutiva. Os efeitos da sentença des(constitutiva) da nulidade relativa opera efeitos entre os que alegarem. 7.4. Simulação. 7. 4.1. Conceito. 7. 4. 2. Requisitos. 7. 4.3. Espécies. 7. 4. 4. Reserva mental. 8. ATO JURÍDICO LÍCITOS E ILÍCITOS 8.1. Conceito. 8. 2. Dolo e culpa. 8.3. Conseqüência do ato ilícito. 8.4.…

lotes indisponíveis para venda ou alienação, em razão da ausência de infraestrutura. 4 – DO MÉRITO A referida pretensão do autor não deve prosperar pois já está caracterizada a decadência do direito do autor em pedir resolução contratual com fulcro em descumprimento contratual por dolo, fraude, erro ou simulação, pois conforme prescreve o Art. 178, §9º, V, b, do CC/1916 o prazo PRESCRICIONAL (o correto seria DECADENCIAL) opera-se em quatro anos a partir da formalização do…

que se cadastrarem no Poder Judiciário, segundo as regras que os órgãos judiciais instituírem (Lei nº 11.419, art. 5º). As mesmas regras aplicam­se à citação eletrônica, havendo as mesmas punições pela não observância dos prazos (preclusão, prescrição, perempção, sanções do advogado, juiz ou promotor) que quando ocorrida fora do meio eletrônico. Prazo para recurso O prazo para interposição de recurso foi objeto de um dispositivo especial – o art.242 –, que manda contá­lo da data…