Simulaçao Prescriçao E Decadencia

Regular as limitações ao poder de tributar; ✓ Normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre: ✓Definição de tributos e suas espécies, respectivos fatos geradores, bases de Cálculos e contribuintes; ✓Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência; ✓Tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; ✓Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; ✓ Critérios especiais de tributação,…

momento consumativo dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei 8.137/90? Há necessidade de esgotamento da esfera administrativa para a propositura da ação penal? (Vide Súmula Vinculante nº 24 do STF e anexo I). b) A decadência e prescrição tributária são causas de extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária? Fundamentar. (Vide anexo II). c) O parcelamento do tributo devido é causa de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem…

fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não…

|o contribuinte somente será considerado inadimplente depois de ultrapassada a data determinada no lançamento para o pagamento, e isso somente acontece se ele| |não for discutido pelo sujeito passivo. Caso contrário, a contagem do prazo para a prescrição somente se iniciará após a constituição definitiva do crédito. | COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO: O art. 142 do CTN, diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, da mesma forma que…

obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Novamente, está presente a expressão salvo disposição de lei em contrário, que significa que caso existam outros efeitos de solidariedade prevista numa…

sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de…

atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício …

dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do…

......................... 188 Aula 19 — Defeitos do Negócio Jurídico: Coação, Simulação e Fraude contra Credores ........... 197 Aula 20 — Lesão e Estado de Perigo .......................................................................................... 206 Aula 21 — Condição, Termo e Encargo .................................................................................... 212 PARTE V: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ...............................................................................

1) O que é evasão, elusão e elisão fiscal? R= A evasão fiscal é quando o contribuinte usa meios proibidos para fugir da tributação. Já a elusão fiscal é quando o contribuinte tenta aparentar um ato permitido, porém na verdade é uma simulação para fins proibidos. E a elisão fiscal é quando o contribuinte usa meios permitidos para fugir da tributação ou torná-la mais acessível. 2) Responsabilidade da obrigação tributária dos pais pelos filhos é solidária ou subsidiária? Fundamente