Simulaçao Prescriçao E Decadencia

desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. C - A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. D - Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum. Respostas: Caso Concreto: Houve lesão por conta da desproporção do negócio por…

inter vivos ou causa mortes, perdoando a divida. Tácita: decorre do comportamento do credor, quando faz a devolução voluntaria da obrigação, ou mesmo a própria destruição do ttulo desta, sem que tenha sido averbada ou escrita á obrigação. DECADÊNCIA Perda do direito de consttuir a relação jurídica do crédito tributário, isto é, perda da competência administratva do Fisco para consttuir o crédito tributário em decorrência do decurso de certo período de tempo. FORMA DE…

naturais ordinários e extraordinários: R: Ordinários, são aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. Ex: nascimento, morte, a maioridade, decurso (duração/passagem) de tempo (ex: usucapião, prescrição e decadência), etc. Extraordinários, são aqueles que chamamos de caso fortuito e força maior. Ex: terremoto, raios, tempestades, etc. 6. Defina os fatos jurídicos humanos lícitos e ilícitos: R: Lícitos: quando produzem efeitos…

preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. 27.3.1.6 – Ato que tiver por objetivo fraudar a lei imperativa. 27.3.1.7 – Ato declarado nulo de modo taxativo pela própria lei. 27.3.1.8 – Ato que estiver revestido de simulação. 27.4 – Quem pode alegar nulidade absoluta. 27.5 – Prescritibilidade do ato nulo. 27.6 – Ato anulável. 27.6.1 – Os negócios jurídicos anuláveis. 27.6.2 – Ato praticado por pessoa relativamente incapaz. 27.6.3 – Ato praticado…

VIII. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o…

conteúdo dos defeitos do negócio jurídico será analisado a seguir cada um deles. OBS: prescrição ≠ decadência! Prescrição, segundo o art.189 do CC, consiste na neutralização, na paralisação da pretensão do titular de um direito subjetivo patrimonial violado, de exigir judicialmente o seu cumprimento. Ou seja, é a perda da pretensão de exigir de alguém um comportamento. Segundo Farias e Rosenvald (2013, p.744), a prescrição não é como muitos doutrinadores afirmam ser a perda do direito…

tributário. E, conforme apontou a Ministra DENISE ARRUDA: “Ademais, que não há qualquer notícia de que o fisco tenha procedido ao lançamento de ofício das diferenças decorrentes do alegado erro na compensação (inclusive as decorrentes da alegada prescrição) ou das parcelas que alega estarem inadimplidas. E, sem lançamento, não há crédito constituído, fazendo jus a impetrante à CND." Como visto, o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com a orientação jurisprudencial…

comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o…

reconhecido a decadência do direito invocado por ela, e, por consequência, julgado extinto o processo, com julgamento de mérito, interpôs ela o presente recurso de apelação, para ser reformada a sentença, alegando: a) cerceamento de defesa, porque não foi realizada audiência de instrução; b) a ocorrência de simulação no negócio jurídico; c) inocorrência de decadência, pois o negócio jurídico é nulo, não convalescendo com o decurso do tempo, além do que, incidiria, ao caso, a…

jurídica da morte, realidade da morte. Perícias em objetos – Ex: instrumentos de crime, vestes. Psicologia Judiciária Psicologia Judiciária é a técnica psicológica a serviço do processo judicial, com o objetivo de descobrir a verdade, falsidade ou simulação de atos, de confissões, de depoimentos, de condutas etc. É a parte da Psicologia a serviço do Judiciário, que, servindo-se da Psicologia possibilita descobrir o falso testemunho e a autoria de delitos. Ao tratar do delinquente,…