Sigilo Da Investigação Presunção De Inocência E Liberdade De Imprensa

principalmente nos crimes hediondos de alta repercussão social. A prisão preventiva, quando utilizada como forma de resposta para tranquilizar a sociedade, é inconstitucional, tendo em vista que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fazendo o indivíduo ser taxado como culpado antes mesmo do processo ser transitado e julgado. Contudo, é bom que fique claro que o clamor…

CIÊNCIAS JURÍDICAS Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís…

não significa, todavia, que eventuais abusos perpetrados pela imprensa sejam tolerados. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS O processo penal deve ser pautado e ter por vetor principal a Constituição Federal. Os princípios que irrigam a nossa disciplina são fundamentais, muitos deles encontrando respaldo expresso na própria Constituição da República. Os princípios não estão no sistema em um rol taxativo. Princípio da presunção de inocência Trata-se de princípio que foi inserido…

públicos, proibindo fundamentalmente as intervenções destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, e forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)". Os direitos e garantias fundamentais surgem como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar…

recolhe as provas e que, a final, profere a decisão”. - Características: a) é sigiloso; b) não é contraditório; c) reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar; d) O processo é escrito; e) não incide as regras da igualdade ou da liberdade processuais; f) O réu é mero objeto do processo e não sujeito de direito. 2.2. Acusatório - Segundo a Prof. Ada Grinover “é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade; é, ainda, um processo de…

Marcelo de Carvalho Imprensa investigativa e publicidade opressiva – Limites legais à divulgação de procedimentos criminais - 2 – SUMÁRIO 1. Introdução 2. A notícia tratada como mercadoria: Sensacionalismo e a cultura do medo 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução Dentre as diversas modificações observadas, ao longo do Séc. XX, sobretudo, a partir de sua segunda metade, tem-se na…

Judiciário exerce algum tipo de influência na mídia, a recíproca certamente é muito maior e mais evidente. Entretanto, deve se evitar um debate corporativo entre este e aquele, analisando e compreendendo os pontos em que colidem. Ao observar a evolução da imprensa e da mídia em geral, pode se perceber que a notícia, que é o produto das empresas jornalísticas, está sendo vendida no escopo de obter lucro máximo no menor espaço de tempo possível. Todavia este dinamismo, antes de ser…

do Ministério Público, bem como através da figura do Juiz como representante do povo. O princípio do devido processo legal encontra-se arraigado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal que tem como redação: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Consideramosum dos princípios mais importantes, se não o mais importante do nosso ordenamento jurídico, sendo muito festejado, uma vez que, dele decorrem os demais princípios e garantias…

Princípio da Presunção da Inocência (Presunção da não culpabilidade): consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais; - Terminologia utilizada: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS HUMANOS Dec 678/92 - Em seu art. 8º, §2º: toda pessoa tem - direito sua considerado inocência.…

brasileiro, que almejam assegurar um processo e um julgamento justo, fundado na observância do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana. Mais adiante, abordou-se sobre a colisão de direitos fundamentais existente entre a liberdade de expressão e de imprensa, em relação ao direito à privacidade (vida privada, honra, imagem e intimidade), assim como os efeitos e limitações dessa interação em face dos direitos fundamentais constitucionais dos envolvidos no processo criminal. Ao…