Sigilo Bancario Direito Economico

consumidor de forma objetiva, afirmando no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor que consumidor "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Portanto, definindo-se o consumidor, possui o direito consumerista alguns princípios basilares que dão maior clareza nas relações, entre eles o princípio do dever de informar, que se concentra nas informações sobre as características do produto ou do serviço oferecido no mercado.…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

decorrida uma hora do início da prova; a não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. 13 - Este caderno de prova está assim constituído: Disciplinas Questões Língua Portuguesa 01 a 15 Língua Inglesa 16 a 30 Direito (Constitucional, Administrativo, Comercial e Penal) 31 a 40 Administração 41 a 50 Sistema Financeiro Nacional 51 a 60 Boa Prova 02- Assinale a opção que não dá continuidade ao texto, de forma coesa, coerente…

Investimento Financeiro (FIF), Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras Hipotecárias, etc. Os valores depositados em poupança são remunerados com base na taxa referencial (TR), acrescida de juros de 0,5% ao mês. Os valores depositados e mantidos em depósito por prazo inferior a um mês não recebem nenhuma remuneração. A TR utilizada é aquela do dia do depósito. Os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e os Recibos de Depósito Bancário (RDB) são títulos privados, emitidos…

DIREITO CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já…

OPERAÇÕES preenchido ao banco designado como DOMICÍLIO BANCÁRIO do CLIENTE, no prazo de 5 (cinco) dias contados da emissão do COMPROVANTE DE VENDA. Parágrafo Quarto – Para aqueles CLIENTES autorizados a participar do Sistema SAV / CVA - Captura via Autorizações, no momento da solicitação do CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO será realizada também a captura da TRANSAÇÃO, ficando dispensado o preenchimento e envio do RESUMO DE OPERAÇÕES ao banco de DOMICÍLIO BANCÁRIO. Por razões de segurança,…

valiosa do que os demais bens tangíveis da empresa. O valor econômico de qualquer empresa, não importando o porte ou ramo de atividade é representado pela sua marca e/ou patente. Constitui-se um dos maiores patrimônios da empresa e representa todos os demais. Porém dentro do universo empresarial, onde a concorrência é cada vez maior, existem as situações onde copiar é mais fácil que criar. E para que os seus negócios sejam protegidos e os direitos, no campo da propriedade industrial,…

18/abr/11 Prazo 2/ Valor 1/ Prazo 2/ 17.238 146 10.299 145 6.808 217 6.994 222 12.754 984 18.388 919 21.983 1.033 22.481 1.025 0 0 0 0 0 0 0 0 29.992 503 28.687 641 28.790 840 29.474 835 Cessão de Créditos Debêntures Direitos Creditórios - AM Cotas FIDC Aquisição de Moeda Estrangeira Total 1/ Valor em R$ milhões; 2/ Prazo médio a decorrer (em dias) Manutenção dos patamares e dos prazos das deduções por DI e Cessão de Créditos 6 Recolhimento sobre…

publicidade exigiria a contratação de algumas centenas de funcionários. As implicações burocráticas seriam inimagináveis ainda assim desprezíveis diante do retrocesso que tal controle representaria para um país que reconquistava a duras penas seu direito à liberdade de expressão.Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no…