Sigilo Bancario Direito Economico

as 23h (horário de Brasília) do dia 18 do mês de abril do ano de 2013, obedecidas as normas constantes neste edital. 2.2.5. O Valor da Taxa de Inscrição: no concurso é de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), que será recolhida, por meio de boleto bancário, especificado no item 2.2.1 "d", a ser impressa após inscrição, seguindo as orientações do item 2.2.1.2. 3.1. O concurso público de que trata este Edital será de provas, composto de etapa única - Provas Objetivas. 4.1. A Prova Objetiva…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA ATIVIDADE PARCIAL PARA SEGUNDA UNIDADE Lei n.° 9.613/98 Salvador 2012 FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da segunda avaliação na disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, na Faculdade Dom Pedro II

sistema financeiro do país, e a cujo produto ilícito se pretende dar lícita aparência”Ainda, na mesma obra, Renato Brasileiro resume o conceito (op.cit, p. 518), “Em síntese, por meio da lavagem de capitais, bens direitos e valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema econômico-financeiro, com aparência de terem sido obtidos de maneira lícita”. A EXPRESSÃO “LAVAGEM DE DINHEIRO” Na lição de Renato Brasileiro (op.cit.p. 517), A expressão “lavagem de dinheiro” tem…

FACULDADE INTEGRADA PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOEZ CORREIA DOS SANTOS SOCIEDADE ANÔNIMA E TÍTULOS DE CRÉDITOS Trabalho apresentado como medida de eficiência da Disciplina Sociedade Anônima e Títulos de Créditos ao professor Rodrigo Otávio da Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE - (10º Período noite). Recife (PE), Abril de 2014 QUESTIONÁRIO SOCIEDADE ANÔNIMAS 1-Explique o que são valores mobiliários, tal como referidos

DIREITO FINANCEIRO PLANO DE AULA 1 1) Conceito de atividade financeira: é um conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na

produza um retorno financeiro, consisti em, esperar não só obter o capital investido, mas também um excedente a titulo de juros ou dividendos. As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a poupança, o certificado de depósito bancário (CDB), o recibo de depósito bancário (RDB) e os fundos de investimento. Juro Composto é o juro de cada intervalo de tempo que é calculado a partir do saldo, no inicio do intervalo correspondente. Ou seja, o juro de cada intervalo de tempo é…

viabiliza indivíduos de natureza criminosa que unem-se e organizam-se para praticar crimes contra a sociedade e contra o Estado, surgindo assim, o denominado crime organizado. Na legislação brasileira a problemática que intriga os operadores do Direito é sobre a tipificação e conceituação de organização criminosa, haja vista que possui legislação sobre tal assunto. Visando combater o crime organizado, o legislador aprovou a Lei nº 9.034/95, no entanto, em um dos seus artigos,…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Existem cinco espécies ao gênero “direitos e garantias fundamentais”: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. DIREITO X GARANTIA Direito: destaca-se o caráter declaratório ou enunciativo, no sentido de imprimir existência legal aos direitos reconhecidos;…

lado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, CNPJ 33.657.248/0001-89 e suas subsidiárias, a BNDES Participações S/A – BNDESPAR, CNPJ 00.383.281/0001-09 e a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, CNPJ 33.660.564/0001-00, doravante denominadas Empresas, e de outro lado a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, CNPJ 33.644.568/0001-02 e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MAUÁ – SP. NILDÁZIO ALVES ARAÚJO, brasileiro, solteiro, líder de montagem, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 8588214 SSP/BA e titular do CPF 298.720.428-20, residente e domiciliado na Rua das Adálias, 125, P 7, Bloco B - Apto 11B - Jardim Primavera – Mauá – SP, pôr seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui à presença de Vossa Excelência, propor