Sigilo Bancario Direito Economico

Fabretti Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis Láud do (U em D dos c Escol da Es fesso ção d buco do D Facul (FEA dois do Ce cas e Frede Mérit butar mem de Pl Dile com Tribu reito 8 Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05 a nejam…

Estado de Direito, onde regras são impostas a todos, inclusive as Comissões, tais regras de funcionamento são encontradas nos Regimentos Internos de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional. Posteriormente a elucidação dos limites e dos poderes impostos as Comissões e suas regras de funcionamento, trataremos no quarto e derradeiro capítulo o Controle Jurisdicional dos Atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, sendo de suma importância já que vivemos em um Estado Democrático de…

net Índice Lei Geral Tributária 3 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária,…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. Assim, segundo Eros Grau, não haveria que se falar em inconstitucionalidade da Lei 7.988/89. O voto de Eros Grau foi acompanhado pelo ministro Menezes Direito. Já haviam votado contrário ao recurso os ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim (aposentados). O ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos. É exatamente o caso da súmula e, aí, diz o Eros Grau: a súmula está válida. Está em…

net Índice Lei Geral Tributária 3 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária,…

dos cooperados, tendo como objeto para tal finalidade, as relações financeiras do quadro social. Nesse sentido, na intermediação financeira e nos outros serviços prestados por estas entidades, não ocorre a finalidade lucrativa percebida no sistema bancário convencional, que remunera os banqueiros. A cooperativa de crédito se propõe a oferecer seus serviços com segurança, menor burocracia e menor custo operacional. Estas vantagens se configuram, principalmente, na assistência emergencial…

desde a assinatura da Convenção de Viena de 1988, aprovou a Lei nº 9.613, que representa um avanço no tratamento da questão, pois tipifica o crime de lavagem de dinheiro. Também institui medidas que conferem maior responsabilidade a intermediários econômicos e financeiros e cria, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 1 A principal tarefa do COAF é promover um esforço conjunto por parte dos vários órgãos governamentais do…

de um novo instrumento de cidadania, o reconhecimento do direito à verdade histórica, a reordenação das relações internacionais sobre política de sigilo, a constituiç.ão de política de informação de ampla abrangência e a imposição pedagógica de nova gestão pública. Um choque de gestão poderá se produzir, pedagogicamente, na medida em que o Estado, como um todo, tem obrigação de efetivar seu dever e o cidadão o de realizar seu direito. O combate à corrupção, à falta de memória e à…