Serviço De Transporte Intermunicipal

Regimes Tributários - Pessoa Jurídica CNAE: 4930-2/02 Descrição: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional A Atividade Compreende (também): - Transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional - Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners TRIBUTOS FEDERAIS Condição do Lucro Presumido Poderá ser optante pelo…

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, é um imposto de competência dos estados e do distrito federal, instituído conforme o artigo 155, incisos II e , da Constituição Federal de 1988. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Joaçaba, SC 2012 LUIZ PAULO SEGANFREDO O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da

1. Introdução A importação acontece quando um produto do exterior entra em território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros em “Zona primaria” e “Zona Secundária”. A zona primária é definida pelos portos, aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como em áreas que efetuem operações de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros. A zona secundária compreende o restante do território

SUMARIO APRESENTAÇÃO............................................................................................................... 3 O MERCADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS................................................ 5 MERCADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO BRASIL ....................................................5 O QUE SE ENTENDE POR SERVIÇO PÚBLICO? .........................................................................8 ENTENDENDO A CIRCULAÇÃO E A MOBILIDADE DAS…

Mercadorias e Serviços. - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões) Municipais - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ISS - Impostos Sobre Serviços ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

prestar serviços que atendam ás necessidades públicas. O tributo é toda contribuição paga em dinheiro para atender as atividades próprias do estado. E um desses tributos é o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicação, de energia elétrica . Também sobre a entrada de mercadorias importadas e…

bancária da sociedade empresária a quantia com a qual se comprometeu pelo contrato social. Sabemos que a Itri atua na área de transporte rodoviário e ferroviário, esse tipo de atividade tem autos custos quando se trata de contribuição tributaria. Daremos ênfase ao tributo que mais nos chamou atenção , o ICMS. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a…

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto…

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e do Distrito Federal e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. Mercadoria é uma coisa mobiliária que se constitui como objeto de tratamento, de compra ou venda. O conceito costuma ser aplicado aos bens econômicos (géneros em transporte) que são suscetíveis de compra ou de venda. 1.1…