serviço militar

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, conforme extraí-se do art. 472, da CLT, abaixo: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. § 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. § 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com…

375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados…

Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art 2º Todos os brasileiros…

PROCESSO N.º 0000000000000000 IMPETRANTE: FULANO DE TAL IMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR E DA DIVISÃO DO EXÉRCITO JUÍZO: VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO MM. Juiz, Cuidam-se os presentes autos de mandado de segurança individual impetrado por FULANDO DE TAL contra ato do COMANDANTE DO COMANDO DA REGIÃO MILITAR E DA DIVISÃO DO EXÉRCITO, com pedido de liminar, em face de ato convocatório de nova prestação de Serviço Militar Obrigatório, de acordo com a Lei…

JOÃO MARIA DE LIMA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NO BRASIL: UMA REFLEXÃO ATUAL DAS PRÁTICAS E REPRESENTAÇÕES USADAS NA CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE MILITAR (2000 – 2008). Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em História da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em História. Área de concentração: História, Região e Identidades. Orientador: Prof. Dr. Carlos Martins…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO No período da ditadura militar a política social foi amplamente utilizada como compensação ao cerceamento dos direitos civis e políticos, praticado pelo Estado, que, graças à existência à época de um ciclo econômico expansivo internacional, deu continuidade à industrialização desenvolvimentista no país. Essa época ocorreu um processo de reconceituação do serviço social. Além disso, houve o processo de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Nos anos de 1960 o Brasil vivia o golpe militar ocorrido pelo medo de se instalar o comunismo no país. O regime militar, apoiado pelos EUA, tinha como característica políticas neoliberais. Isso gerou mudanças significativas nas políticas sociais, as quais deixaram de ter como foco as necessidades humanas e passaram a se preocupar com as necessidades do capital, pois se via nessas políticas um meio…

voltada a atender essa massa humana, principalmente como forma de garantir a tranqüilidade do capital. Foi então que inúmeras conquistas trabalhistas foram implantadas no campo do trabalho e previdência social como a lei que instituiu a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Uma importante lei que deu aos trabalhadores inúmeros direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias. Mas, tais conquistas tiveram seu nascimento dentro de ditaduras militares e sobre o aval das burguesias…

política social teve um papel marginal; O período da ditadura militar foi caracterizado pela censura, autoritarismo, repressão e ausência de eleições. Neste contexto as expressões da “questão social” se agravam e exigem respostas do Estado. Durante os anos da ditadura militar as políticas sociais possuíram em seu interior o objetivo de legitimação do sistema autoritário vigente, com caráter fragmentário, setorial e emergencial, se sustentava na necessidade de dar legitimidade…

Netto, José Paulo, 1947. Ditadura e Serviço Social, uma análise do serviço social no Brasil pós-64/José Paulo Netto – 16. Ed. – São Paulo: Cortez/2011/ FVS – Faculdade Vale do Salgado Aluno (a): Paula Geovana Olinda de Queiroz 2. A Renovação do Serviço Social sob a Autocracia Burguesa “Do estrito ponto de vista profissional, o fenômeno mais característico desta quadra relaciona-se a renovação do Serviço Social. No âmbito de suas naturezas e funcionalidade constitutivas.” (pág.…