A obrigatoriedade do serviço militar aumenta o número de violações dos regulamentos durante a prestação do serviço militar inicial.

INTRODUÇÃO O Serviço Militar no Brasil consiste no exercício das atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização de todos os encargos relacionados com a defesa nacional. As atribuições do serviço estão descritas na Lei do Serviço Militar – Nº 4.375 (08/1964), como também em seu Regulamento – Decreto Nº 57.654 (01/1966). “Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação” (...) (Lei 4.375. Art 2°. 1964) O ingresso no serviço militar dos soldados recrutas em território nacional, assim como em Santa Maria (RS), tem com prazo de permanência obrigatória normal o período de 12 (doze) meses, e por ser de caráter obrigatório, abre espaço para uma série de questionamentos sobre sua formatação, questões estas que perpassam por âmbitos como conflitos de interesses pessoais daqueles que não pretendiam adentrar no serviço, necessidade financeira, interesse pessoal em seguir a carreira militar, assim como transgressões disciplinares e consequentemente a aplicação de ações disciplinares no transgressor, favorecendo assim para a desincorporação (baixa) do serviço militar antes do período obrigatório. Ao observar (ainda que empiricamente) um crescente aumento de aplicações de ações disciplinares nos recém ingressos no cenário militar, considero que um levantamento de dados a respeito das características do futuro militar, tais como a…

importância no Estado Democrático de Direito em que vivemos atualmente. As constituições brasileiras e a legislação eleitoral sempre trataram desse tema, trazendo, em seu bojo, restrições à participação, no processo eleitoral, do militar que presta serviço obrigatório – geralmente denominado “conscrito”. 2. FINALIDADE O presente tem por finalidade orientar aos Comandantes de OM da área do CMP quanto aos procedimentos relativos do militar que presta serviço obrigatório, com base na…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NATAL 2013 PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE…

LEI DE REMUNERAÇÃO MILITAR Cap Fernanda Marques 1° Ten Heitor 1° Ten Tenório 2° Ten Barbosa OBJETIVO Identificar o conteúdo básico da LRM. ROTEIRO • Apresentação inicial da estrutura da LRM •Estrutura básica • Estrutura complementar • Descontos ROTEIRO • Apresentação inicial da estrutura da LRM •Estrutura básica • Estrutura complementar • Descontos LEGISLAÇÃO BÁSICA Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002. • Apresentação…

prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.» A lei 6.923, de 29/6/1981, alterada pela lei 7.672, de 23/9/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. A partir desta legislação temos definido que: 1) «O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as…

375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados…

Lei do Serviço Militar. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art 2º Todos os brasileiros…

as Forças Armadas podem convocar para o serviço militar o brasileiro dispensado por excesso de contingente apenas “até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe”. In verbis: Art. 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; (...) b) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas; (...) § 5º Os cidadãos de que trata a letra b ficarão, durante o período de serviço da classe…

CONTESTAÇÃO, Articulando preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, como sub princípio da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam" e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final requerer: Lastreada em inverazes e infundadas alegações, vêm o autor bater às portas desta Justiça Especializada do…

DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR ( Confederação do Tiro Brasileiro/1906 ) GUIA DO RESERVISTA - 2012 Pela Constituição da República e pela Lei do Serviço Militar e sua regulamentação, nenhum brasileiro poderá encontrar-se no pleno gozo da cidadania sem o cumprimento dos seus deveres militares. 2012 ÍNDICE (1) Decreto nº 58.222/66 que institui OLVAO BILAC como PATRONO DO SERVIÇO MILITAR (2) Decreto nº 1.908, de 26 de dezembro de…