Serviço Militar

Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981, D E C R E T A: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Art. 2º A Polícia Militar, força…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

ESTATUTO DOS MILITARES 1) Qual dos excertos abaixo não apresenta distorção com relação à função das Forças Armadas? a)- As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Presidente da República dentro dos limites da lei. b)- As Forças Armadas são…

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento…

O T I E R DI L A N E P R A T I MIL ARLA K . N E T ° 2 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÕES GERAIS; 2.CRIMES MILITARES. 3. CRIMES EM ESPÉCIE. 4. CONCLUSÃO. 2°TEN. KARLA 2 INFRAÇÕES PENAIS CRIME : é a violação, moralmente imputável, de um princípio tutelado pela lei penal. CONTRAVENÇÃO : é o ato voluntário punível, que consiste na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e dos regulamentos. PROF. AUDÁLIO FERREIRA…

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ DE MANEIRA DESCOMPLICADA LEIS COMENTADAS ESQUEMAS BIZURADOS E DIDÁTICOS QUESTÕES, inclusive do último concurso da PMCE, GABARITADAS E COMENTADAS Wagner Sousa Gomes, professor de vários cursinhos preparatórios em Fortaleza-CE, ESPECIALISTA em Legislação PM LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NATAL 2013 PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO GRADUAÇÃO DO RECRUTA APÓS SER AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFNITIVA: UMA ANÁLISE A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE…

ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires e Miriam Campelo de Melo Amorim 2006 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa…

CONTEXTUALIZAÇÃO A legislação administrativa que rege os Militares Estaduais é complexa e especial, necessitando ser devidamente compreendida por todos os servidores da Brigada Militar. A Brigada Militar vem tendo sua legislação institucional alterada constantemente, em especial, após a Constituição Federal de 1988 e no ano de 1997, quando ocorreu a modificação do Estatuto dos Servidores Militares. Ainda pouco, mais precisamente a partir de 2004, a Brigada Militar dispõe de um novo…

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO II) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS (RISG – Portaria Ministerial nº 366/02) 1 – DOS SERVIÇOS INTERNOS O serviço interno abrange todos os trabalhos necessários ao funcionamento da unidade e compreende o serviço permanente e o serviço de escala (art. 189). O serviço permanente é executado segundo