Serviço Militar

DEZEMBRO DE 2012. Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás,…

PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; Esse dispositivo busca esclarecer que o crime militar somente assim pode ser entendido se previsto no Código Penal Militar, adoto

ANEXOS STT ANEXO “B” – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANEXO “C” – DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ANEXO “D” – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À GRAVIDEZ ANEXO “E” – DECLARAÇÃO DE RESIDENTE EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE DA OM DE INCORPORAÇÃO ANEXO “F” – DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ANEXO “G” – DECLARAÇÃO DE VOLUNTARIADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO ANEXO “H” - PARECER FAVORÁVEL CMT/CH/DIR OM ANEXO “I” -…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…

21281-(30/12/83) Fonte: ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art.1º Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações,…

DE DIREITO PENAL MILITAR 1.Noções de Direito Penal Militar (Parte Geral) 1. 1 Crime Militar 1.1.1 Crime militar próprio e impróprio 1.1.2 Regra do artigo 9º do CPM 1.2 Conceito de militar – art. 22 do CPM 1.3 Conceito de assemelhado – art. 21 do CPM 1.4 Equiparação a militar da ativa – art. 12 do CPM 1.5 Conceito de superior – art. 24 do CPM 1.6 Equiparação a Comandante – art. 23 do CPM 1. 1crime militar O professor José César de Assis leciona que crime militar é toda…

Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os…

associações profissionais da Guarda Nacional Republicana. Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missão, continuam sujeitos à condição militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e liberdades limitados pelas restrições constitucionalmente previstas, com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e do presente Estatuto. Foram, ainda, introduzidas alterações destinadas a…

TREINAMENTO DE SD PM TEMP 2010 APOSTILA DE CONTINÊNCIAS, SINAIS DE RESPEITO E SERVIÇOS GERAIS OBJETIVOS 1. proporcionar conhecimentos ao Sd PM Temp que o capacite a: 1.1. desenvolver e manter a disciplina no trabalho, proporcionando reflexos em atividades, na apresentação pessoal, permitindo o seu enquadramento e coesão de acordo com os padrões exigidos para o exercício das atividades. 2. conhecer os serviços desenvolvidos na Guarda do Quartel. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO |ASSUNTOS

RESUMO LEGISLAÇÃO PMDF § 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais militares; (CFP E CFO). II - na inatividade: a) os da…