Serviço Militar

LEI n. 11.416, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991 - ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Vide Lei n. 16.899, de 26-01-2010 • Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações e os deveres, os direitos e as prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. • Art. 2º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na

CAPÍTULO III - CONVOCAÇÃO SEÇÃO I - Das Convocações 18/20 SEÇÃO II Da Convocação como Oficial Temporário e das Prorrogações 21/26 CAPÍTULO IV - PROMOÇÕES, TRANSFERÊNCIA DE ARMA, QUADRO OU SERVIÇO E LICENCIAMENTO SEÇÃO I - Das Promoções 27/33 SEÇÃO II - Da Transferência de Arma, Quadro ou Serviço 34 SEÇÃO III - Do Licenciamento 35/39 CAPÍTULO V - EXCLUSÃO, REFORMA E PERDA DE POSTO SEÇÃO I - Da Exclusão da Reserva 40/41 SEÇÃO II - Da Reforma 42 SEÇÃO III - Da…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO-MAIOR - 1ª SEÇÃO Decreto nº 5.075, de 28 Dez 98 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto. Art. 2º -…

Oficial no. 98 de 5 de Julho de 1954 (vide Lei 6417 de 03/07/1973) Súmula: Código da Polícia Militar do Estado. Altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – Código da Polícia Militar do Paraná. (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011) A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A Polícia Militar do Estado, Corporação instítuida pela Lei nr. 7, de 10 de agosto de 1854,…

3.1. Procedimentos Capitulo IV: O OBJECTO DE ESTUDO 4.1. Breve apresentação do Hospital Militar de Maputo 4.2. As principais actividades a serem realizadas pelo HMM são: 4.3. Descrição e Analise do Sistema de Administração e Gestão CAPITULO V:Revisão Bibliográfica CAPITULO VI: Enquadramento teórico e conceptual Quadro teórico 5.1.Sistema 5.2. Gestão 5.3. Administração 5.4. Saúde 5.5. Serviços 5.6. Satisfação 5.7. Qualidade .CAPITULO VII: Análise e Interpretação de…

Direito Penal Militar Instrutor: 1º Tenente QOPM Humberto Eurípedes da Silva Júnior INTRODUÇÃO  NOÇÕES HISTÓRICAS DO D. PENAL MILIAR  INOVAÇÕES DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR (DEC. LEI 1.001/69  D. PENAL MILITAR E D. PROCESSUAL PENAL MILITAR  CARÁTER ESPECIAL DO D. PENAL MILITAR  A CONDIÇÃO DE MILITAR -EQUIPARAÇAO A COMANDANTE (ART. 23, CPM); -CONCEITO DE SUPERIOR (ART. 24, CPM) CRIME MILITAR PRÓPRIO E IMPRÓPRIO BENS JURÍDICOS MILITAR PROTEGIDOS PELOS D. AUTONOMIA DO D.

Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE Curso de Especial Habilitação a Sargento Policial Militar – CHS PM/2015 FUNDAMENTOS DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................................. 4 1.1…

EXERCÍCIOS CBMDF – CESPE Prof.: Eduardo Luiz Acerca do que dispõe o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, julgue os itens a seguir. 1. 2. Aspirante a oficial considerado presumivelmente incapaz de permanecer bombeiro-militar da ativa deve ser submetido a conselho de justificação. Aos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é vedado manifestar-se coletivamente sobre atos de superiores, mas não, sobre posições…

1ª QUESTÃO - Um Policial Militar estava de posse de um telefone celular da Polícia Militar (60º BPM), doado pela Associação do bairro X, com o objetivo de atender necessidades de segurança pública da comunidade a qual fazia o policiamento. Após ser transferido de Unidade da Capital para o Interior do Estado de Minas Gerais deixou de devolver o bem móvel ao 60º BPM, apropriando-se do telefone celular. Pelo exposto, qual crime o militar cometeu? A) Furto de uso. B) Corrupção passiva. C)…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato ilegal do DELEGADO DA __________ JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, estabelecido na_____________________, e do COMANDANTE GERAL DA ______ REGIÃO MILITAR, , estabelecida ___________________, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: Dos Fatos O impetrante, no ano de ____, quando do período de alistamento militar obrigatório, foi dispensado do mesmo por ser incluído no “EXCESSO DO CONTINGENTE”, conforme se depreende da…