Serviço Militar

LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULOI CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí, compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as

emprego; - a predominância do interesse do serviço sobre o individual; - a continuidade no desempenho das funções, a par da necessária renovação; - a movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar e, também, como direito nos casos especificados na legislação pertinente; - a disciplina e - o interesse do militar, quando pertinente. Art 2º. A movimentação é o ato administrativo que se realiza para atender a necessidade do serviço e tem por finalidade…

do militar que presta serviço obrigatório – geralmente denominado “conscrito”. 2. FINALIDADE O presente tem por finalidade orientar aos Comandantes de OM da área do CMP quanto aos procedimentos relativos do militar que presta serviço obrigatório, com base na legislação vigente e na jurisprudência da Justiça Eleitoral. 3. VOTO DO CONSCRITO Como é de conhecimento geral, após a Constituição de 1988, somente os conscritos são inalistáveis eleitoralmente, durante o período do…

ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR 39º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR APOSTILA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR 1º Tenente QOPM Humberto Eurípedes da Silva Júnior 1ª PARTE ‐ DIREITO PENAL MILITAR 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência

DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR - RDBM Dec. 43.245, de 19 de julho de 2004. INATIVOS Art. 2º - ... . (RDBM) § 1º - Os Militares Estaduais da inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo…

comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. CAPÍTULO II Da Disciplina e da Hierarquia Militar Art.2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Parágrafo único. A disciplina…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA Bol PM n° 64 - 04 abril de 2012 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012 INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS – PROGRAMA MAIS POLÍCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº…

trabalho abarca, de forma abrangente e simples, as principais ideias referente às Forças Armadas No Brasil, visando o conhecimento de sua estrutura, composição, missão, disciplina e hierarquia, e tudo o mais que diz respeito aos militares e execução de suas funções em serviço e defesa da pátria. Para tanto, começaremos explicando de forma clara e sucinta, qual a sua real finalidade na República Federativa do Brasil, e também qual sua função diante das situações na qual deve desempenhar…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE ESTUDOS DE POLÍTICA, ESTRATÉGIA E DOUTRINA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ADM/ESP/2011 MAURO DA VEIGA - 1º Ten. QOBM//Intd. O SERVIÇO DE HIDRANTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL: HISTÓRICO, IMPORTÂNCIA E PERSPECTIVAS BRASÍLIA – DF MAIO/2011 MAURO DA VEIGA - 1º Ten. QOBM/Intd.

ESTATUTO DOS MILITARES: A) DEVER MILITAR E AGREGAÇÃO Assinale a opção que NÃO representa um dever militar. a) o culto aos Símbolos Nacionais. b) a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias. c) a dedicação e a fidelidade ao Comandante, ainda que com o sacrifício da própria vida. d) a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. e) o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens. De acordo com o Estatuto dos Militares, a agregação é a situação…