Serviço Militar

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA (DEC Nº 8.962 DE 11.03.81) Decreto nº 8.962, de 11 de março de 1981 (C.O. de 26/04/81). Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado da Paraíba e dá outras providências. GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 61 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que com este baixa. Art. 2º -…

I DOS CRIMES MILITARES. 1.1 Crime militar e transgressão disciplinar Os conceitos acima apresentados, aos olhos do leigo, são facilmente confundidos. Esta confusão, até parece razoável, e portanto perdoável, quando confundem crimes militares – próprios e impróprio – com transgressões militares que, em regra, brotam na caserna1. Estas tem como cabedal a violação de regras de hierarquia2 e disciplina3. Outrossim, tratar jurisdição militar e processo penal militar como…

ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BM CFO BM I 2014 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 2014 SUMÁRIO Apresentação..........................................................................................................03 Introdução...............................................................................................................05 Unidade I Organização Básica do CBMMG.........................................

bem como a resistência à tecnologia que despontava com a introdução de bombas com motor a vapor, ocasionou a organização dos departamentos profissionais contra incêndio tendo-se registro que em 1º de Abril de 1853 em Cinccinati, Ohio, entrou em serviço uma organização profissional de bombeiros com bombas a vapor em veículos tracionados por cavalos. Anos mais tarde, também Nova York substituía os bombeiros voluntários pelos profissionais que utilizavam estas bombas. Nessas ocasiões, corriam para

GOMES, brasileiro, casado, Militar da Marinha, portador do CPF nº 158.119.052-20, RG nº 406528, residente no Conjunto Benjamim Sodré, Rua Araguari, nº 03, Parque Verde, Belém-PA, CEP: 66.635-360 vem, perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, através de seu advogado in fine assinado (doc. 01), com espeque nos Arts. 4º, Parágrafo Único e 5º dos Estatutos dos Ritos Processuais, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REFORMA DE MILITAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO - LEI…

1 de 49 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Art. 2º São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com

Extensão.................................................... ........................39 Seção V - Dos Cursos de Aperfeiçoamento e de Pós-graduação..................................................... ..40/42 Seção VI - Dos Cursos de Altos Estudos Militares................................................................. ...............43 Seção VII - Dos Cursos de Política e Estratégia........................................................... ..........................44 CAPÍTULO…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO PLANALTO lI' REGIÃO MILITAR Cmdo Mil Bsb/t 960 REGIÃO TENENTE-CORONEL LUIZ CRULS AVISO DE SELEÇÃO N° 01 DE 1° DE JULHO DE 2011 AO ESTÁGIO DE SERVIÇO TÉCNICO 2012 PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS o COMANDANTE DA lI' REGIÃO MILITAR, amparado pela Portaria nO 251, do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), de 1I de novembro de 2009, faz saber que estarão abertas, no período determinado no calendário a seguir, as inscrições à Seleção…

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL QUARTEL DO COMANDO GERAL DIRETORIA DE ENSINO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA PROFISSIONAL PARA O POLICIAL-MILITAR 1997 SUMÁRIO CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1º. Objetivo do Código de Ética CAPÍTULO II Dos Deveres e Proibições Art. 2º. Deveres fundamentais Art. 3º. No desempenho das funções é dever Art. 4º. No desempenho das funções é vedado Art. 5º. Dos deveres entre Policiais-Militares Art. 6º. Normas de conduta CAPÍTULO III Princípios…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: “Não obrigatoriedade do alistamento militar” SANTOS 2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Trabalho realizado pelos alunos: Alvaro Soares, Arthur Pereira, Bárbara Rodrigues, Bianca Nascimento, Caio Griecco, Fábio Pires, Gabriel Farinello, Lucas Bonavides, Nathan Rodrigues Proposta de emenda à constituição: Este projeto tem como objetivo a instituição de um serviço militar voluntário ou facultativo no Brasil, substituindo a forma como é…