Serviço Militar

Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DOS PRINCIPIOS GERAIS Art. 1º - O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares…

VENCIMENTOS E VANTAGENS 3. GRATIFICAÇÕES 3.1 TEMPO DE SERVIÇO 3.2 SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA 3.3 HONORÁRIOS 4. INDENIZAÇÕES 4.1 DIÁRIAS 4.2 AJUDA DE CUSTO 4.3 FARDAMENTO INTRODUÇÃO Este trabalho visa comentar as diversas legislações, que tratam da estrutura de pagamento do pessoal da Policia Militar de Minas Gerais, abordando os seguintes temas vencimentos e vantagens, gratificações de tempo de serviço, substituição temporária, honorários e…

vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Marcos Kelsch Página 1 Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos…

Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da…

DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e…

Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do…

Definição de ANOS DE SERVIÇO de acordo com o art. 189 e seu Paragrafo único da Lei Complementar nº 555/14 (Estatuto dos militares MT). Art. 189. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço1 a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os acréscimos do tempo de contribuição passado em atividade de natureza privada2 regulada por lei federal vinculada à previdência social. Parágrafo único. Será também computado como anos de serviço o tempo de serviço…

delinear como se desenvolve o processo de Recrutamento do Serviço Militar no Brasil, bem como o órgão técnico-normativo do Exército Brasileiro responsável pelo gerenciamento desse processo. Neste contexto, foi elaborada uma Política de Segurança para a Proteção dos Ativos de Informação nos Órgãos de Serviço Militar (OSM), abrangendo a parte de física e lógica dos OSM. Palavras-chave: Serviço Militar. Política de Segurança. Recrutamento Militar ABSTRACT The central problem of…

QUESTÕES ESTILO CESPE LEGISLAÇÃO PM (CÓDIGO DISCIPLINAR E ESTATUTO) “Um militar estadual foi preso em flagrante delito pela pratica de assalto a mão armada. A prisão foi efetuada quando o mesmo estava de folga praticando o delito, o autor da prisão foi um policial civil que passava pelo local e presenciou o roubo”. Baseado na lei 13.729/06 julgue as afirmativas. 1. ( ) A prisão foi ilegal, pois , o militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS INSTRUTOR: TEN PM PAULO FREDERICO CUNHA CAMPOS APOSTILA DE DIREITO MILITAR 1 APRESENTAÇÃO A presente apostila destina-se a fornecer aos alunos do curso de formação de soldados (e a todos aqueles que pretendam ter noções básicas de direito militar), um conhecimento amplo e satisfatório, sobre as disciplinas castrenses; Não obstante a previsão curricular indique a…