Mister

QUESTÕES ESTILO CESPE
LEGISLAÇÃO PM (CÓDIGO DISCIPLINAR E ESTATUTO)

“Um militar estadual foi preso em flagrante delito pela pratica de assalto a mão armada. A prisão foi efetuada quando o mesmo estava de folga praticando o delito, o autor da prisão foi um policial civil que passava pelo local e presenciou o roubo”. Baseado na lei 13.729/06 julgue as afirmativas.

1. ( ) A prisão foi ilegal, pois , o militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente, ou de autoridade militar estadual competente, nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar,definidos em lei.

2. ( ) somente em casos de flagrante delito em crime hediondo o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário a lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando de respectiva corporação militar apos o que devera ser encaminhado preso a autoridade militar de patente superior mais próxima da organização militar da corporação a que pertence ficando esta obrigada, sob pena de responsabilidade funcional e penal, a manter a prisão ate que deliberação judicial decida em contrario.

3. ( ) cabe exclusivamente ao secretario da segurança pública e defesa social provocar a responsabilização da autoridade policial civil e da autoridade militar que não cumprir o disposto na lei e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer militar estadual, preso sob sua custodia, ou sem razão plausível não lhe der tratamento devido ao seu posto ou graduação.

AS PRERROGATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS SÃO CONSTITUÍDAS PELAS HONRAS, DIGNIDADE E DISTINÇÕES DEVIDAS AOS GRAUS HIERÁRQUICOS E CARGOS QUE LHES ESTÃO AFETOS. CONFORME DISPÕE O ESTATUTO MILITAR ESTADUAL DAS PRERROGATIVA, JULGUE OS ITENS: