estudo de caso

LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o Código de Vencimentos da
Polícia Militar do Piauí e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do
Piauí, compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
I – Comandante - é o titulo genérico dado ao policial militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar;
II – Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem legal, específica de comando, direção ou chefia;
III – Corporação - é a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar do Piauí;
IV – Organização Policial-Militar - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional;
V – Sede - é todo o território do município dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização Policial Militar, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades legais inerentes ao policial militar;
VI – Serviço Ativo, da Ativa, em Atividade - é a situação do policial militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo;
VII – Cargo, Função ou Comissão - é o conjunto de atribuições definidas por lei, em caráter permanente ou não, de que está investido o policial militar;
VIII – Encargo - é a missão ou atribuição de serviço determinada ao policial militar; IX – Policial-Militar - é a denominação dada ao membro da Polícia Militar, abrangendo os postos e graduações na hierarquia militar.
TÍTULO