Serviço Militar

SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro.

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DEPARTAMENTO DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO CEL PM JOSÉ IZIDRO DE SOUZA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas ministradas pelos instrutores da disciplina Direito Militar Aplicado. Essa matéria, por sua vez, como já se infere de seu próprio título, trata do Direito Militar aplicado à atividade…

a execução dos diferentes serviços e estabelecer os procedimentos de rotina administrativa nas Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER). SERVIÇO DE ESCALA Serviço de Escala é aquele, publicado em Boletim Interno (Bol Int) da OM, atribuído, periodicamente, a determinado militar ou grupo de militares, bem como o servidor civil ou grupo de servidores civis, independentemente das atribuições normais permanentes que lhes couberem. 1º Os serviços a que se refere…

POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................

em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da ordem…

Introdução As Forças Armadas têm papel especial e de fundamental importância para o Estado brasileiro. É constitucionalmente previstas com finalidade de manter a organização coercitiva a serviço do Direito e paz social. Ademais, visa garantir a subsistência do Estado, para que ele possa realizar seus fins e garantir sua soberania. Sendo assim, é por meio do Exército, Marinha e Aeronáutica, em atuação conjunta que o Estado demonstra-se preparado para enfrentar os desafios que possa vir.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de…

DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR ( Confederação do Tiro Brasileiro/1906 ) GUIA DO RESERVISTA - 2012 Pela Constituição da República e pela Lei do Serviço Militar e sua regulamentação, nenhum brasileiro poderá encontrar-se no pleno gozo da cidadania sem o cumprimento dos seus deveres militares. 2012 ÍNDICE (1) Decreto nº 58.222/66 que institui OLVAO BILAC como PATRONO DO SERVIÇO MILITAR (2) Decreto nº 1.908, de 26 de dezembro de 1939, que institui o DIA DO RESERVISTA (3) Patrono do…

E RESERVA REMUNERADA1 Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que serão aqui analisados de acordo com o que dispõem a Lei nº 6.880/80 e as demais normas pertinentes,…