Serviço Militar

Poder Executivo Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º. Inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º. O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá. Art. 2º. A Polícia Militar, instituição permanente,…

(atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força…

COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA RMA 35-1 ESTATUTO DOS MILITARES COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA PESSOAL MILITAR RMA 35-1 ESTATUTO DOS MILITARES 31 JAN 81 NOTA: Visando disponibilizar para os alunos/estagiários(as) do CIAAR apenas a regulamentação em vigor, nesta apostila, foi adotado o procedimento de se manter somente o texto…

LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente…

Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do…

Fonte - ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art.…

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO I) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 JUL 69 1 Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5,…

Boletim j Manual de Procedimentos Legislação Trabalhista e Previdenciária Fascículo No 11/2014 // Trabalhismo Serviço militar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 // IOB Setorial a Faltas legais Indústria Petroleiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 a Programa de…

A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO

ESTATUTO DOS MILITARES TÍTULO I – Generalidades CAPÍTULO I – Disposições Preliminares 01 - O QUE REGULA O ESTATUTO DOS MILITARES ? R - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. 02 - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria, por isso são denominados? R- são denominados militares. 03 – COMO ESTÃO COMPOSTOS OS…