Serviço De Transporte Intermunicipal

Março de 2013 Realização: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Impostos e Contribuições - ICMS Contribuintes Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços. INSCRIÇÃO ESTADUAL é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido…

ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, figurando no inciso II de seu artigo155, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 17.03.03. Em atenção ao disposto no inciso III do artigo 146 da Carta Magna, o ICMS teve suas normas gerais

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Imposto que incide: sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes; sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de…

ICMS é um imposto: ( ) de natureza federal, que abrange operações com mercadorias e serviços ( ) de natureza estadual, que abrange operações com mercadorias e serviços ( ) de natureza federal, indireto, não cumulativo, seletivo ( ) de natureza estadual, indireto, não cumulativo, seletivo 02. O ICMS não incide na prestação de serviços de transporte (Lei n° 2.657/96, art. 1°) a) intramunicipal b) intermunicipal c) interestadual d) a título gratuito e) de carga 03. Em…

e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26438848/art-1-da-lei-12575-12-bahia" \o "Art. 1 da Lei 12575/12, Bahia" Art. 1º - Fica assegurada às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.…

2 ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Hipótese de Incidência do ICMS e os elementos para o cálculo do imposto Da definição constitucional do ICMS (art. 155, II) podemos concluir que é um imposto que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias 1- No território do ente da…

legal, e de ..., Secretário de Estado dos Transportes, nacionalidade, estado civil, residente na rua..., RG..., CPF..., e da Empresa de Transportes Coletivos ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. 1 – DOS FATOS O autor tomou conhecimento, através de notícia veiculada em jornal de grande circulação que um dos réus, o Secretário de Transportes do estado..., e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de…

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como telecomunicação, transporte…

Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Os estados dividem com os municípios a tributação das diversas materialidades atinentes à transmissão de bens e direitos e prestação de serviços. Distintamente ao Distrito federal compete tributar todas as espécies de transmissão de bens e direitos e prestação de serviços, por cumular competências…

de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas. (C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas…