Serviço De Transporte Intermunicipal

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 1 - CONCEITO O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal. É um imposto que possui muitas particularidades no que diz respeito ao fato gerador que envolve a circulação de mercadorias. Uma empresa comercial ou industrial ao comprar qualquer mercadoria, o ICMS já esta incluso no preço que será pago ao fornecedor. Da mesma forma, quando

(ALIQUOTAS VARIADAS). Apenas após a Emenda constitucional de 2000, o fisco pode exigir a progressividade do IPTU ISS ou ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) Compete ao município instituir esse imposto. Sujeito passivo é o prestador de serviço, empresa, ou profissional autônomo. Não serão considerados contribuintes: -os que prestam serviços em relação a emprego; -os trabalhadores avulsos; -os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal das sociedades.…

(2012), Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas, como hospitais, delegacias, portos entre outros. Os impostos incidem sobre a…

competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isso a sigla ICM foi substituída por ICMS2. A previsão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – o ICMS – está no artigo 155, inciso II, a Constituição Federal (CF) de 1988:…

............................................................................ 07 4 - Base de Cálculo........................................................................................ 08 4.1 – Operação com Mercadorias 4.2 – Prestação de Serviços 4.3 – Redução de Base Cálculo 4.4 – Parcelas que Integram a Base Cálculo 4.5 – Parcelas que não Integram a Base Cálculo 4.6 – Alíquotas 5 - Créditos........................................................................................

tributos mais importantes e complexos já instituídos no Brasil. Para o curso de Ciencias Contábeis é de primordial importância que os acadêmicos conheçam, no mínimo de forma geral, o funcionamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – descrição resumida), as questões de apuração e contabilização, bem como sobre as principais questões referentes ao sistema tributário nacional no que diz respeito a este tributo. Com base na constituição, CTN (Código…

Projeto: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Autor: Eurivaldo Bonilha Duarte. Orientador: Dra. Professora Anna Sylvia Lima Moresi Curso: Direito O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art.3º do Código Tributário Nacional). Tributos são impostos, taxas que basicamente se referem a serviços prestados ou colocados a nossa disposição pelo governo e contribuições de melhoria que são decorrentes de obras públicas. OS TRIBUTOS QUE A EMPRESA DEVE PAGAR No âmbito federal: Imposto de Importação – II; Imposto de…

RA: 201411061; Luana Peruzzi - RA: 201404519; Natalia Garrido - RA: 201402161; Peterson Siebra - RA: 201314646; Roziane Oliveira Araujo - RA: 201405561 BRIEFING BREDA TRANSPORTE E SERVIÇOS DISCIPLINA: OREMECOM PROFESSOR MARCOS VIANNA Outubro 2014 BRIEFING Cliente: Breda Transportes e Serviços; Produto: Viagens litorâneas e fretamento; Consumidor: ClasseC –Homens e Mulheres de 18 à 40 anos; Preço base: R$40,00 por passagem rodoviária; Tamanho da empresa…

apresentado à disciplina de Gestão de Transporte, para compor a nota da avaliação semestral, sob orientação do professor Bruno França. Dourados MS 2014 Qual a finalidade do ICMS? Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…