IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Respostas: Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Critério espacial: limites territoriais do Estado e DF; Critério temporal: via de regra, saída do estabelecimento vendedor, ou seja, no momento da efetivação da operação de circulação de mercadoria (art.12 LC 87/96). Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e comerciantes; Critério quantitativo: base de cálculo: valor da operação de circulação (art.13 l.c. n. 87/96); alíquota: os Estados e DF devem observar o que dispõe o Senado Federal que deverá fixar as alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da CF. Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Importação: Hipótese: Critério material: incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade; Critério espacial: limites geográficos dos Estados e do DF; Critério temporal: entrada do bem ou mercadoria no país ou no estabelecimento importador;…

DIEGO CRESPO EDUARDO FILLIPI LEITE MOTA GILBERTO DUARTE JOÃO HENRIQUE PRATES SANTOS LEONES ALCÂNTARA SÓSTENES DO AMARAL Aspectos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) SALVADOR/BA 2012 DIEGO CRESPO EDUARDO FILLIPI LEITE MOTA GILBERTO DUARTE JOÃO HENRIQUE PRATES SANTOS LEONES ALCÂNTARA SÓSTENES DO AMARAL Aspectos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e…

CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER O artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú-Uva, como requisito para obtenção do título de pós-graduação em Auditoria Contábil. Agosto/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre…

NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ CONTABILIDADE DE CUSTOS RESUMO O planejamento tributário é uma ferramenta muito difundida nas empresas para a diminuição, suspensão ou postergação dos tributos a serem recolhidos ao fisco, principalmente com a crise financeira mundial de 2008/2009 que demonstrou a necessidade desse planejamento nas instituições. O estudo tem como objetivo apresentar os tipos de tributação do ICMS para as empresas de transporte de passageiros…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública do ____________. _____________, brasileiro, motorista autônomo, portador da Identidade RG n.____________, e inscrito no CIC sob o n._____________, residente e domiciliado na __________ _______________, – CEP__________, (docs. 01 por seus advogados com endereço de escritório na _____________– CEP _______, onde receberão intimações (Art. 39, Inciso I, do CPC), vêm, mui…

- Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias V - ICMS e a Prestação de serviço de transporte V.1 - Fato gerador V.2 -…

Institucional A Agência Criada em 20 de setembro de 2001, por meio da Lei de nº 6267/01, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal completou oito anos de atividades em 2009, procurando estar cada dia mais próxima do cidadão, sendo uma ponte entre usuários, concessionárias e permissionários dos serviços públicos. Atuando nas áreas de Energia Elétrica, Gás Natural , Transporte Intermunicipal e Saneamento, a Arsal tem como principal missão institucional ser um…

informação referente à DASN já enviada. ** - Situação Especial: Marque esta opção somente no caso de baixa da empresa. F - Informe o Valor da Receita Bruta Total em 2014. Receita bruta é o valor total das vendas do ano. G - Informe Receita Bruta de 2014 sujeita ao ICMS (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual). ........................................................................................... Atualização: jan. 2015 2 1ª…

de seres humanos, de matérias e de informações, de pontos a pontos. Esses fluxos devem atender às necessidades de todos os envolvidos, de forma eficiente e efetiva.

Levando em consideração tudo o que foi estudado em Gestão de Suprimento e Logística realize a atividade Dissertativa em Grupo.

O objetivo deste trabalho é saber como a Empresa Tradicional intermunicipal está se comportando com o surgimento de novos concorrentes (vans e microônibus), regulamentados e/ou ilegais. Que tipo de…

OPERAÇÃO DE TRENSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL – COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. 1. INTRODUÇÃO Comando Diesel Transporte e logística é uma empresa de âmbito nacional, atua no transporte de produtos do GRUPO PETROPOLIS, distribuindo a produção do grupo por todo pais, desde á fabricação até o consumidor final ( comercio, atacadistas e etc.), com toda esse aparato conta com uma estrutura física de 2 escritórios matrizes na cidade de BOITUVA, SP. e RONDONÓPOLIS MT, onde…