Serviço De Transporte Intermunicipal

qualificados nos autos. Alega o impetrante que é taxista, licenciado pelo Município de São Romão, e que estaria na iminência de receber multas por transporte irregular de passageiros e por transporte remunerado de pessoas. Juntou os documentos de ff. 10-17. Às ff. 18-19, decisão liminar deste juízo que autoriza o impetrante a realizar transporte intermunicipal na condição de fretamento, caracterizado pela inexistência de horário regular e ponto fixo de embarque e desembarque. Às…

Aos estados, coube vislumbrarem o direito à cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN).A questão que se propõe

com Deficiência, quanto aos serviços oferecidos no Passe Livre Intermunicipal, tendo como público-alvo pessoas com Deficiência e familiares da Associação dos Cegos do Estado do Piauí – ACEP. Visando esclarecer que se faz de fundamental importância às pessoas com deficiência saberem dos seus direitos frente ao Passe Livre Intermunicipal, serão realizadas oficinas com a participação dos familiares como também dos deficientes que necessitam do Passe Livre Intermunicipal, contando também…

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRO/PRES N° 1134 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS CAPÍTULOS XVI, XVII e XIX DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais,…

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL EMTU/SP Nº 17/2013 SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25.11.2014 INÍCIO ÀS 14 HS. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N o 1 7 / 2 0 1 3 CONCESSÃO PATROCINADA DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA COMPREENDENDO DA APRESTAÇÃO BAIXADA DOS SANTISTA SERVIÇOS (SIM RMBS), PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO INTERMUNICIPAL, POR ÔNIBUS, VLT E…

1. Introdução | Os serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal pertenciam ao campo de incidência do Imposto Sobre Transportes, de competência da União. | Com a reformulação do Sistema Tributário Nacional (a partir de 1º.03.1989, de acordo com a Constituição Federal/1988), o IST foi extinto, passando a citada atividade a sujeitar-se à incidência do ICMS (desde 1º.04.1989). Nesse sentido, a Lei nº 6.374/1989 (que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo)…

prestadora de serviços de transporte intermunicipais, que saem do município de ... e vai até o município ..., foi autuada pelo município ... para recolher ISS sob essa prestação de serviço. Entende, todavia, a autora que não é devido esse imposto, tendo em vista que o serviço prestado é de transporte intermunicipal. Assim sendo, não restou alternativa à autora, senão buscar a tutela jurisdicional. II – DO DIREITO II.1 – Da não incidência do ISS nos serviços de transporte…

ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) Aimorés, MG – 2014 Introdução O seguinte trabalho fala a respeito do ICMS, que é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS é um imposto brasileiro que está presente na Constituição Federal de

sociedade. Mantendo seus clientes satisfeitos, a empresa eleva consideravelmente suas chances de sobrevivência. No setor de prestação de serviços públicos, a satisfação dos clientes é uma das formas de mensurar o desempenho da empresa. O benchmarking, apesar de exigir um processo mais estruturado, também permite esta avaliação, através da comparação dos serviços da empresa com os da organização que representa as melhores práticas. A satisfação dos clientes tornou-se então a…

TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 1 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES MANUAL - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Atualização: Até Alteração 87 de 12/04/07 ao RICMS Dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…