Serviço De Transporte Intermunicipal

de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina - PE, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados, entre os municípios de Petrolina e Serra Talhada, Estado de Pernambuco, no período de 01/01/2003 a 31/12/2009. O imposto não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa por parte da autora, sendo…

demais tributos); • Pessoal  (sujeitos ativo e passivo); • Temporal  (momento em que se considera ocorrido o fato gerador); e • Quantitativo  (base de cálculo e alíquota). ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações ASPECTO MATERIAL “A hipótese de incidência do Icm tem como aspecto material fato decorrente de iniciativa do contribuinte, que implique movimentação ficta, física ou econômica, de bens…

operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”). É conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II.…

NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO ITERMUNICIPAL, NO MODO RODOVIARIO. I-ODOSO: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS; II- SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS: O QUE TRANSPÕE O LIMITE DO MUNICIPIO. III- SERVICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ESPECIAL, OPCIONAL, REALIZADO POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, OUTORGADA PELO ESTADO, EM VEICULO COM CAPACIDADE: 12(DOZE) A 23(VINTE E TRÊS) PASSAGEIROS; IV- SERVIÇO DE TRANSPORTE…

................................... 04 2 CONCEITO DE TRANSPORTE.................................................................. 05 2.1 TIPOS DE MODAIS E SUAS CARACTERISTICAS.................................... 00 2.1.1 Modal hidroviário....................................................................................... 00 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 3 A IMPORTANCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE DENTRO DA LOGISTICA

INTRODUÇÃO Veremos com o auxilio do artigo a diferença entre o transporte rodoviário de três estados. Quais seus parâmetros e as normas que utilizam, veremos que a falta de investimento também é grande fator negativo na área. Importante também frisar a parte das empresas particulares, escolhendo uma estudaremos sua demanda, oferta, e qualidades no seu serviço para assim se manter em alta no mercado e garantindo a satisfação de seus clientes. ETAPA 2 Passo 1 Síntese

tributação; e finalmente e) quanto se deve pagar: alíquota e respectiva base de cálculo. 1.2 Regra Matriz do ICMS O ICMS figura como imposto incidente sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Nas palavras de Pedro Diniz (2007), “este imposto, principalmente para os Estados mais desenvolvidos, é o principal sustentáculo da…

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e LEI Nº 11.664, de 28 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1º - Fica regulamentada pelo presente Decreto a gratuidade nas linhas de modalidade comum do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, prevista na LEI Nº 11.664, de 28 de agosto de 2001, às pessoas que sejam portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais e ao respectivo acompanhante, desde que comprovadamente sejam carentes. Art.…

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUI. Componentes: Aurileide Viana Dalton Henrique Josiel Sobrinho Maria de Jesus Santos Rogel Vieira Tiana Dias Teresina – Piauí Abril de 2013 SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUI 1. INSTITUCIONAL O Governo do Estado do Piauí, no intuito de melhorar a mobilidade da população, vem trabalhando sistematicamente para organizar o sistema de transporte intermunicipal.…

ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Anelise, Geisel e Juliana CURIOSIDADES SOBRE O IMPOSTO -O ICMS é um imposto estadual; -Sucessor ao antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC); -Representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados; -É plurifásico, ou seja, incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não cumulatividade; -É real, ou seja, as condições da pessoa são irrelevantes; -E é proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal.