Idosos

DECRETO N° 33.826,DE 16 DE JUNHO DE 2014
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N° 7.503 DE 14 JUNHO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO IV DO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°49070/2013.
DECRETA:
ART. 1° FICAM DEFINIDOS OS MECANISMOS E OS CRITERIOS PARA O EXERCICIO DE DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 7.503, DE 14 DE JUNHO DE 2013, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO ITERMUNICIPAL, NO MODO RODOVIARIO.
I-ODOSO: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS;
II- SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS: O QUE TRANSPÕE O LIMITE DO MUNICIPIO.
III- SERVICO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ESPECIAL, OPCIONAL, REALIZADO POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, OUTORGADA PELO ESTADO, EM VEICULO COM CAPACIDADE:
12(DOZE) A 23(VINTE E TRÊS) PASSAGEIROS;
IV- SERVIÇO DE TRANSPORTE CONVENCIONAL: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REALIZADO POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, OUTORGADA PELO ESTADO, EM VEICULO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 28(VINTE E OITO) PASSAGEIROS.
ATR. 3° NA FORMA DEFINIDA NO ATR. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 7.503, DE 2013, AO IDOSO COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS SERÃO RESERVADAS 2(DUAS) VAGAS GRATUITAS EM CADA VEICULO DO SERVIÇO ESPECIAL COMPLEMENTAR, NAS LINHAS .
O IDOSO DEVERÁ CHEGAR COM ANTECEDENCIA DE PELO MENOS 15(QUIZE) MINUTOS, EM RELAÇÃO AO HORARIO DE PARTIDA DO PONTO INICIAL DA LINHA .
ART.4º ALÉM DAS VARGAS PREVISTAS NO ATR.3º DESTE DECRETO, O IDOSO COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MINIMOS TERÁ DIREITO DE NO MINIMO 50% DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA PASSAGEM PARA OS DEMAIS ASSENTOS DO VEÍCULO.
ART.12. ÀS INFRAÇÕES A ESTE DECRETO APLICA-SE AS PENALIDADES PREVISTAS PELA LEI ESTADUAL Nº7.151, DE 5 DE MAIO DE 2010, E PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº8.610 DE 22 DE OUTUBRO E Nº8.425 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONVENCIONAL E