Serviço De Transporte Intermunicipal

II, e seus § 2º a 6§. Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. De acordo com autor Roque Antonio Carrazza, as hipóteses de incidência estariam adstritas as 05 hipóteses nucleares, a saber:…

................................ 5 Alíquotas Máximas e Mínimas........................................................................... 6 Efeito Cascata Substituição Tributária – Para frente e para trás......................... 7 Serviço de Transporte Intermunicipal, Iterestadual e comunicação.................... 9 Funções das convenções firmadas entre os Estados........................................... 10 Os principais deveres Instrumentais...................................................

ICMS NOÇÕES GERAIS ACRÔNIMO I MPOSTO SOBRE A C IRCULAÇÃO DE M ERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE S ERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES CARACTERÍSTICAS • INDIRETO – INCIDE SOBRE O CONSUMO • REAL - NÃO LEVA EM CONTA CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE • PLURIFÁSICO – PRESENTE EM TODO O CICLO ECONÔMICO • NÃO CUMULATIVO – COMPENSA-SE O QUE FOI NAS OPERAÇÃO SUBSEQUENTES • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – SUJEITO À RATIFICAÇÃO PELO FISCO •…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário VI – ICMS SERVIÇOS 01 – Construir a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do ICMS - Serviços HIPÓTESE: Critério Material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; Critério Espacial: esse imposto assume feição nacional com a sua competência territorial para cada estado; Critério Temporal: o momento em que se realiza a prestação de serviços. CONSEQUÊNCIA:…

Idoso ao Passe Livre Intermunicipal o Passe Livre Intermunicipal é um benefício que assegura o direito de pessoas idosas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, que tenham renda familiar de até dois salários mínimos, de viajarem entre as cidades do Estado, em transporte convencional, sem o pagamento de passagem, segundo a Lei nº. Propomos desta forma, analisar a prática do Serviço Social no que diz respeito ao reconhecimento de seus direitos e Qualidade de Vida no Transporte…

sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica. A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal e interestadual também caracteriza o fato gerador, bem como a prestação do…

PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO ANDRÉ DOS SANTOS CERQUEIRA FATORES DETERMINANTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA BAHIA: AMEAÇAS PARA SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Salvador 2007 ANDRÉ DOS SANTOS CERQUEIRA FATORES DETERMINANTES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA BAHIA: AMEAÇAS PARA SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Dissertação apresentada ao Núcleo de Pós-Graduação em Administração…

município conta com uma significativa população flutuante de aproximadamente 2500, formada por jovens estudantes e professores, em decorrência da implantação do novo campus universitário da UFCG nesse município, que usam frequentemente os serviços de transporte coletivo. Fig. 01 – Mapa localização da Paraíba Fig 02 – Mapa localização de Cuité Fonte: Google Maps (2011). Fonte: Google Maps (2011). 4.1.1- Breve Histórico A palavra cuité vem do uso que os índios cuites, da grande…

atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.