Servidão Direito Civil

Formas de extinção nos bens de terceiros A superfície, artigo 1.225, inciso II do Código Civil: O direito de superfície é direito real sobre a coisa alheia. O direito de superfície dá ao proprietário a faculdade de conceder a outra pessoa o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Dá-se a extinção da superfície nas seguintes hipóteses: I – Pelo termo das…

Direito Reais Sobre Coisa Alheia • Classificação: Direito Real de uso / gozo • Direito Real de garantia: Hipoteca: imóvel (1.473) – o devedor fica com o bem. Penhor: móvel (1.431) – o credor fica com o bem. Anticrese: imóvel (1.506) – o credor fica com o bem. • Direito Real de Aquisição: (arts. 1.417 e 1.418) 1. Ex: “direito do promitente comprador” – (1.225, VII): o credor fica com o direito e a posse para fazer o que for possível sobre o imóvel. •…

Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313). De acordo com o professor universitário Carlos Edison do Rêgo Monteiro, “o direito de vizinhança é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas” (O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil). Analisando a JURIPRUDENCIA] Em 2008, a Terceira Turma resolveu um…

Servidões 1. Conceito É o direito real de fruição ou gozo de imóvel alheio que impõe, por força de lei ou vontade das partes, um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante. Proporcionando a valorização do prédio dominante e a desvalorização do serviente. Segundo o Art. 1.378 CC a servidão “proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e…

DIREITO CIVIL: VI Direitos Reais: (PLT 221) Conceito: Relação existente entre o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins…

Resumidamente, a decadência é a extinção do direito subjetivo em razão de não ter sido este exercido dentro de determinado prazo. "a decadência (do latim cadeus, de cadere, na acepção de “perecer, cair ou cessar”) é uma forma extintiva de direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa relação jurídica de direito material, substantivo ou substancial." (pag 695 Eduardo Sabbag) No direito tributário, a decadência impede que o fisco constitua o crédito tributário, nos termos do…

Intervenção do Estado na Propriedade Privada 1.1- Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no seu art. 5º,XXIII, onde é garantido o direito de propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como

SUMÁRIO Limitações do Estado ao Direito de Propriedade.........................................................02 Definição de propriedade..............................................................................................02 Função social.................................................................................................................03 Meios de intervenção na propriedade............................................................................04 Requisição.....

grega, que foi incorporada pelos romanos, estabeleceu os princípios basilares do direito de vizinhança moderno. Como lembra Vilson Rodrigues Alves, “o critério clássico e geral que se aplica, então, às relações entre os vizinhos é o de que cada um pode fazer no imóvel o que queira, desde que não atinja o vizinho: on suo hactenus facere licet, quatenus nihil in alienum immittat” Assim, no próprio direito romano, era lícito a qualquer um proceder em relação à propriedade…

IURA IN RE ALIENA Conceito Na Roma antiga o direito de propriedade era caracterizado com absoluto, perpétuo, oponível erga omnes, podendo o proprietário de bens deles usar, gozar, abusar, dispor ou fruir. Para resguardar estes direitos, os cidadãos que não dispunha de meios que comprovassem sua propriedade, haja vista que o Império Romano distribuía terras, faziam uso de uma ação denominada reivindicatória, o reivindicatio. Com a própria evolução social e econômica romana,…