Servidão Direito Civil

da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Conceito Ocorre o condomínio quando duas ou mais pessoas ao mesmo tempo exercem direitos iguais de propriedade sobre uma mesma coisa. O…

DIREITO CIVIL IV - CCJ0015 Título SEMANA 16 Descrição 1- (TJRS 2012) Considere as assertivas abaixo. I. A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente. II. O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m2 , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos. III. O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum…

“tipo” dos Direitos Reais sobre Coisa Alheia previstos no rol do artigo 1.225 do Código Civil. Antes de abordamos a questão, insta lembrar que há duas espécies de Direitos Reais. Estas estão expressas, taxativativamente, no rol do artigo 1.225 do Código Civil. Tais espécies são: Direitos Reais sobre coisa própria e Direitos reais sobre coisa alheia. Aqueles tratam-se de Direito Real sob a coisa da qual a pessoa é proprietária, ou seja, sobre coisa própria, sendo assim só existe um…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II DOCENTE: JOÃO AZULAY INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ALUNAS: EWELLINS SARGES SÂMARA RAQUEL BELÉM 2012 1. O ESTADO E A PROPRIEDADE PRIVADA A intervenção estatal na propriedade foi um resultado obtido no decurso da evolução da sociedade, e, nesse mesmo lapso temporal, foi o Estado adotando diferentes…

3. Condições de Procedibilidade 3.1. Legitimação Ativa De acordo com o artigo 941 do Código de Processo Civil, compete à ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. O possuidor poderá propor a ação de usucapião, mas terá que comprovar a sua condição de possuidor e antes do acesso à ação ter a posse com todas as qualificações de prescrição aquisitiva. Quando falamos em vários possuidores de um mesmo terreno, no caso

A servidão de passagem ou de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia, nascida geralmente por via contratual, por conveniência e comodidade de dono de prédio não encravado que pretende comunicação mais fácil e próxima. Em compensação o direito de passagem refere-se a direito de vizinhança, que decorre da lei, tendo a finalidade de evitar que um prédio fique sem destinação ou utilização econômica por conta do encravamento, assim dispõe o art. 1.285 do Código Civil, in verbis Da…

DIREITO CIVIL 2ª AVD AULA 1 DATA: 07/10/2013. REGISTRO A propriedade de um bem móvel é transferido com a tradição. Registro: trata-se da forma de aquisição da propriedade imóvel. A propriedade móvel transfere com a tradição ao passo que a propriedade imóvel somente se transfere com o registro. Existem alguns princípios que regem o registro de imóvel: 1º)princípio da publicidade: trata-se de um princípio que faz valer os seus efeitos em relação a terceiros. Qualquer pessoa poderá requerer

DIREITOS REAIS – COISAS A matéria a ser debatida em sala de aula, neste final de período é muito ampla e importantíssima, trata, pois, do Direito das Coisas ou Direitos Reais, que tem assim a sua divisão: Teoria Geral ou Introdução, Posse, Propriedade e Direito Real sobre coisas alheias. Tem esta apostila, a finalidade de levar ao aluna, conhecimento mais rápido da matéria, que deverá ser totalmente ministra em no máximo 16 encontros ou aulas, dependendo, no caso, do aluno, um grande esforço

DIREITO CIVIL – INSS/2002 36- Assinale a opção falsa. a) Os frutos estantes são os armazenados em depósitos para expedição ou venda. b) Uma universalidade de direito constitui-se por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, ante o fato de que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, lhes dá unidade. c) são bens móveis por antecipação árvores convertidas em lenha. d) O empréstimo ad pompam vel ostentationem de frutas para uma decoração, devendo estas

GERAIS Graduação em Direito DIREITOS REAIS: DE USO, GOSO, DE GARANTIA E DE AQUISIÇÃO. Belo Horizonte 2007 DIREITOS REAIS: DE USO, GOSO, DE GARANTIA E DE AQUISIÇÃO. Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia