Servidão Direito Civil

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA “Admitida, genericamente, no art. 5º, XXIII, e, implicitamente, no inciso XXIV, da Constituição, a servidão administrativa pode ser conceituada como intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005)…

ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou…

Direito Administrativo Controle da Adm., Bens Públicos e Resp. do Estado 16 Mapas Mentais Lançamento 01/02/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Administrativo Controle da Adm., Bens Públicos e Resp. do Estado www.mapasequestoes.com.br Índice Responsabilidade Civil . . . . . . . . - . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .do .Estado . .Teorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

expressos do Código Civil, apenas o possuidor turbado, ou esbulhado — e não, o mero detentor —, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça imediatamente. B) João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia. Questão objetiva 3: direitos reais sobre coisas alheias (AGU – procurador 2007) A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir: A) As enfiteuses constituídas antes do Código…

didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Em objetiva definição tratam-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito Passivo), uma prestação de dar, fazer. O direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica em razão, principalmente…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

Título DIREITO CIVIL IV Código da disciplina SIA CCJ0015 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Civil IV abrange os direitos reais, ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se

subordinação quanto à sua eficácia. Em regra o domínio tem duração ilimitada. Porém, o princípio da irrevogabilidade da propriedade pode ceder quando a duração do direito subjetivo se subordinar a acontecimento futuro previsto no próprio título constitutivo, ou, mesmo não previsto no título em razão de certos fatos consignados em norma. O Código Civil consagra duas situações nas quais a propriedade e consequentemente o domínio será revogado, provocando a destituição da titularidade,…

Intervenção do Estado na Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa …