Servidão Direito Civil

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: FULANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº ..., e no RG nº ... e; BELTRANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF nº ..., e n o RG nº ..., ambos residentes e domiciliados na Rua..., vêm perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado cuja procuração segue anexa, com endereço profissional à Rua ..., onde recebe as suas intimações, com fulcro no art.- 550 do Código…

Curso de Direito Administrativo II Turma Única Aluno: Cleyton Monteiro 9º período B Atividades correspondentes à AV1 (partes 1 e 2) 1) A doutrina se diverge quando se conceitua o que seja o serviço público, isso em muito tem a ver com o momento histórico que o Estado e a sociedade vivem, uma vez que a economia e a política influem nessa conceituação. Contudo, apesar das dissonâncias, é possível entender o serviço público como aquele prestado e

ADITIVO DO EDITAL – CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTS. 3° À 5° NA APOSTILA Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de

Trabalho de Direitos Reais Dos Direitos de Vizinhança Do Uso Anormal da Propriedade Da Passagem Forçada Professora Simone Flores DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu Art. 1.277, inicia-se em seu conteúdo a ideia de Uso Anormal da Propriedade, que traça os Direitos de Vizinhança. Estes Direitos visam o equilíbrio jurídico para convivência pacífica entre vizinhos que são, na verdade, situações de conflitos, conforme podemos…

Direitos Reais É um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;…

O EXERCÍCIO E A EXTINÇÃO DO DIREITO Matéria: Introdução ao Estudo do Direito Professora: Mariana Marum SUMÁRIO: 1. Introdução – O exercício do Direito 2. Desenvolvimento – O exercício de um direito e sua extinção 3. Conclusão 4. Referencias bibliográficas O Exercício do Direito O exercício de um direito vem, sempre, acoplado a dois institutos, quais sejam a prescrição e a decadência. A ideia do direito como atributo da pessoa e que lhe proporciona benefício, somente

interesses particulares. Os indivíduos sentem então a necessidade de um pacto social e para que este pacto se formule é necessário que todos abram mão de sua liberdade e dos direitos que possuíam no estado de natureza. O pacto social é formado para garantir paz e segurança aos indivíduos em troca da sua liberdade e direitos. É um pacto de submissão ao passo que todos transportam ao Estado todo o poder visando garantir a segurança. Outro aspecto do contrato é a escolha de um suserano,…

DIREITO ADMINSTRATIVO: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a função social. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece…

Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Rachel Melo Urbano Carvalho Livro sobre bens públicos. BENS PÚBLICOS, função social e exploração econômica. Alexandre Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO. ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E DELEGAÇÃO) 23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h. Competência, legislação, algum caso, alguma experiência... APRESENTAÇÃO DIA…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Rosivaldo Russo D. DAS COISAS a. Condomínio b. D. Reais sem coisa alheia c. D. Reais de garantia CONDOMÍNIO NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens…