Servidão Direito Civil

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SERRA 2013 ARIANAGUIMARÃES RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito parcial para a obtenção de nota para o quinto semestre, da Faculdade Nacional – FINAC. Professor: Rafael Pina. SERRA 2013 CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito civil que traz a obrigação

I-PARTE GERAL 1. O Direito das Coisas como ramo do Direito Civil patrimonial O direito das coisas como o conjunto de normas jurídicas que visa regulamentar os interesses das pessoas, avaliáveis em dinheiro. Desta forma, o direito civil patrimonial será o conjunto de normas atribuidoras de bens e definidoras ou disciplinadoras da sua utilização. O Direito das obrigações visa disciplinar a dinâmica patrimonial, isto é, é composto pelas normas que regula, a circulação de bens, proporcionando

SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Aula 03 SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS CAPÍTULOS ANTERIORES...  Identificamos a evolução histórica dos direitos humanos  Direitos Humanos ≠ Direitos fundamentais  Geração x Dimensões  Documentos Históricos  Direitos Humanos e Direito Internacional  Direitos Humanos Pós 1ª Guerra  Direitos Humanos Pós 2ª Guerra  ONU e Tribunal de Nuremberg  Finalidades da Internacionalização dos Direitos Humanos0…

Direito Civil VII – Direitos Reais Prof. Marcos Rogério Trabalho Normas ABNT (5 laudas sem capa e afins) Entrega: uma semana antes da prova do segundo bimestre. Temas: 1. Enfiteuse 2. Direito de Superfície 3. Servidões 4. usufruto 5. Uso e Habitação 6. Direitos Reais de Garantia 7. Penhor 8. Hipoteca 9. Anticrese Direitos reais sobre as Coisas Alheias Significa a restrição da propriedade em alguns de seus atributos; Há redução das faculdades normalmente conferidas ao proprietário;…

competência dos Estados e dos Municípios); daí, que a lei estadual não deverá contrariá-las, sob pena de suspensão imediata de sua eficácia. QUESTÃO Nº 3 3) a e c. QUESTÃO Nº 4 4) A Constituição Federal consagra, no artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que denota a imprescindibilidade da ação conjunta de todos os atores sociais, visando garantir o preceito constitucional. Não se sujeitando determinada empresa ou indivíduo ao que…

taxas. Direitos pessoais X reais Pessoais: também chamados obrigações, obrigações que podem ser: de dar, de fazer ou até de não fazer. Relações transitórias entre o credor e o devedor. Características: Direitos Reais: incide sobre uma coisa determinada, oponível erga omnes, ou seja, contra todos. Ex. direito de propriedade, direito de servidão. No sistema jurídico brasileiro atual, os direitos reais prevalecem contra todos os demais indivíduos. Outorgam a seu titular o direito…

Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em

I INTRODUÇÃO Os direitos subjetivos individuais podem ser classificados como: Direitos não patrimoniais: Não possuem valor econômico (fora do comércio) e são aqueles que dizem respeito a pessoa humana, recaindo o exercício dos direitos sobre ela mesma; Direitos patrimoniais: Possuem valor patrimonial (bens de comércio) e se dividem em direitos reais e direitos obrigacionais, pessoais ou de crédito, recaindo o exercício em objetos exteriores, na sociedade. O Código Civil trata…

democracia; e o amor da democracia é o amor pela igualdade. Livro Sexto Consequências dos princípios dos diversos governos em relação à simplicidade das leis civis e criminais, a forma dos julgamentos e ao estabelecimento das penas. Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, autor de "O Espírito das Leis". I : Da simplicidade das leis civis nos diversos governos O governo monárquico não comporta leis tão simples quanto o despótico. São necessários tribunais. Esses…

característica dos Direitos Reais. Sequela é uma palavra que se origina do verbo seguir, então a obrigação segue a coisa, não importa quem seja seu dono. O proprietário da coisa assume a obrigação automaticamente, apenas pelo fato de ter sucedido o dono-devedor anterior na propriedade da coisa. É também chamada de obrigação mista porque apresenta características de Direito das Coisas ( = Direito Real) e de Direito das Obrigações ( = Direito Pessoal). O Direito Real e o Direito das…